Decreto Estadual de Sergipe nº 30445, de 29 de dezembro de 2016

Nº 30445/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Gararu, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 73, de 14 de dezembro de 2016, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Gararu, neste Estado; Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Gararu, neste Estado, conforme Decreto nº 085, de 07 de dezembro de 2016, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2016. DECLARA/28161216 SEIDH JRNC. CONSIDERANDO: I Que as precipitações pluviométricas no Município de Gararu no período de Maio/2016 a Novembro/2016, não foram satisfatório. Período em que os Agricultores e pecuaristas necessitam de reservas de alimentos e água para o rebanho e para o consumo da família. Este período ocasionou uma perda muito significativa na produção de leite e seus derivados de rica dos, assim como também uma perda de peso muito grande do nosso rebanho, ocasionando prejuízos elevados para os nossos Produtores Rurais e todo Município foi afetado. Il — Que a situação de SECA se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do Município, com falta de água para consumo humano e animal .

IIIQue como consequência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos e sociais constantes no Formulário de Informações de Desastres, anexo a este Decreto;

IVQue o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. De 07 de Dezembro de Declara Situação de Emergência no Município de Gara ru afetado por SECA (COBRA DE 1.4. 1.2.0) O Senhor ANTONIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Gararu, d e 2012, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada Situação de Emergência no Município d e Gararu conforme informações contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE — 1.4.1.2.0)

Art. 2.

Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.

Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (180) cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU/SE, EM 07 de Dezembro de 2016 ANTONIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

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