Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30377, de 7 de outubro de 2016
Nº 30377/2016
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores civis da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 22.678, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com disposições da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º, do Decreto nº 12.424, de 12 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 22.678, de 02 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação: “Art. 1º ...
Parágrafo únicoExcepcionalmente, para fins de viagens decorrentes do Programa Água Doce do Estado de Sergipe – Convênio nº 07810/2011, desde que estejam previstas no plano de trabalho do referido Convênio e sejam pagas com recursos do mesmo, ficam estabelecidos os valores constantes na Tabela III, ora acrescentada ao Anexo Único deste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 06 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA/02150916 SEPLAG JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2016 “ANEXO ÚNICO TABELAS DE DIÁRIAS TABELA I ................................................................................... TABELA II ................................................................................... TABELA III PROGRAMA ÁGUA DOCE DO ESTADO DE SERGIPE CONVÊNIO MMA Nº 07810/2011 PARA DENTRO DO ESTADO DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS NO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES VALOR DA DIÁRIA (R$) Ocupantes de cargo, função ou emprego de: COM PERNOTE SEM ERNOITE DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS 177,00 88,50”