Decreto Estadual de Sergipe nº 30374, de 3 de outubro de 2016

Nº 30374/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social nos atos de registro e de atendimento de serviços prestados por qualquer órgão integrante do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo únicoNome social é aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade, conforme Carteira de Identidade Social.

Dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social das pessoas travestis e transexuais nos atos de registro e de atendimento relativos a serviços públicos, prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual, regulamenta a expedição da Carteira de Identidade Social, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal; Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais; Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e que sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT; Considerando que é direito de toda pessoa a livre expressão da sua identidade sexual e que o nome não pode ser indutor de constrangimentos nem de preconceitos; Considerando, por fim, o Parecer n° 5871/2013 da Procuradoria-Geral do Estado, lavrado nos autos do Processo n° 022.000.02587/2013-5, D E C R E T A:

Art. 2.

O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno da instituição, acompanhado do nome social do usuário, o qual constará nos atos e expedientes administrativos.

Art. 3.

Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar interesses de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4.

A pessoa interessada indicará no momento do ato de registro ou de atendimento, o nome social pelo qual deverá ser identificada, conforme Carteira de Identidade Social.

§ 1ºOs servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social, que constará dos atos escritos.

§ 2ºO nome social constante da Carteira de Identidade Social deve ser utilizado para os atos de emissão de documentos oficiais.

§ 3ºOs documentos obrigatórios de identificação e de registro civil são emitidos nos termos da legislação própria.

Art. 5.

É assegurado ao servidor público travesti ou transexual a utilização do seu nome social mediante requerimento à Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nas seguintes situações, dentre outras:

Icadastro de dados e informações de uso social;

IIcomunicações internas de uso social;

IIIendereço de correio eletrônico;

IVidentificação funcional de uso interno do órgão;

Vlista de ramais do órgão; e,

VInome de usuário em sistemas de informática.

§ 1ºNo caso do inciso IV do “caput” deste artigo, o nome social deverá ser anotado no anverso e o nome civil no verso da identificação funcional.

§ 2ºNos Sistemas de Recursos Humanos será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.

Art. 6.

As escolas da rede de ensino público estadual ficam autorizadas a incluir o nome social nos registros escolares.

Art. 7.

O requerimento para obtenção da Carteira de Identidade Social será processado junto à Coordenadoria dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH, que o remeterá ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, para registro e emissão, ouvido assistente social habilitado.

Art. 8.

O modelo da Carteira de Identidade Social seguirá a forma constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 9.

Cabe à SEIDH, a SSP, a Secretaria de Estado da Educação – SEED, a Secretaria de Estado da Saúde – SES, a Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM, e demais Órgãos do Governo do Estado, promover ampla divulgação deste Decreto, para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

Art. 10.

s órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 11.

s Órgãos Públicos Estaduais deverão, no prazo de procedimentos internos à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 12.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Marta Maria de Sousa Leão Vasconcelos Secretária de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE/01060616 SEIDH OLIVEIRA.COSTA@SEGOV ANEXO ÚNICO

Remissões do artigo