Decreto Estadual de Sergipe nº 30350, de 9 de setembro de 2016

Nº 30350/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Carira, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 49, de 1º de setembro de 2016, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Carira, neste Estado; Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Carira, neste Estado, conforme Decreto nº 1059, de 22 de agosto de 2016, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2016 DECLARA/14050916 SEIDH OLIVEIRA.COSTA@SEGOV. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA/SE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 1059/2016 De 22 de Agosto de 2016 Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área rural do município de Carira afetada por seca (COBRADE – 1.4.1.2.0). O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e em obediência a Lei Orgânica e pelo § 1º Art. 7 do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c a lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e pela resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO:

IQue a ocorrência de estiagem na área rural está ocasionando a diminuição considerável da capacidade de exploração de água, causando perdas consideráveis nas lavouras, na criação de gado de corte e de leite.

IIQue a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do Município, ocasionando escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo humano e animal;

IIIQue como conseqüência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos e sociais, como a falta de água potável, como constantes no Formulário de Informações de Desastre;

IVQue o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada Situação de Emergência em toda área rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA.

Art. 2.

Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 90 (noventa) dias.

Parágrafo único– O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um Maximo de 180 dias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA/SE, em 22 de Agosto de 2015.

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