Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30295, de 10 de agosto de 2016
Nº 30295/2016
Nomeia membro titular do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CEACS/FUNDEB. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; pelo que dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei n° 6.231, de 14 de novembro de 2007, alterada pela Lei n° 8.133 de 13 de julho de 2016, de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e tendo em vista o que consta no ofício nº 823, de 12 de maio de 2016, da Secretaria de Estado da Educação, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica nomeado, para exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CEACS/FUNDEB, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, CPF n° 442.947.865-15, na qualidade de representante do Poder Executivo Estadual, da Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de agosto de 2016; 195° da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2016