Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30290, de 10 de agosto de 2016
Nº 30290/2016
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terras destinadas à construção de moradia popular, no Município de Santa Rosa de Lima, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n os 2.786, de ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e, Considerando a necessidade de implementar, no âmbito do Estado de Sergipe, mecanismos que permitam efetivar uma política habitacional, garantindo à população carente moradia digna como forma de concretização desse direito constitucional, D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e construção de moradia popular, áreas de terras no Município de Santa Rosa de Lima, neste Estado, com as seguintes descrições:
IÁREA 1 - medindo 1.241,79m² e situada no Centro da Cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, Sul, e Leste, com o terreno do Sr. VALTER BARRETO GOIS, e ao Oeste, com o terreno do Sr. JOSÉ NELITO DOS SANTOS, cuja descrição inicia-se no Vértice 1, de coordenadas N 8.822.763,319m e E 697.297,608m; com azimute de 120°07'38" por uma distância de 12,668m até o Vértice 2, de coordenadas N 8.822.756,960m e E 697.308,565m; com azimute de 125°11'21" por uma distância de 14,049m até o Vértice 3, de coordenadas N 8.822.748,864m e E 697.320,047m; com azimute de 31°14'14" por uma distância de 3,419m até o Vértice 4, de coordenadas N 8.822.751,788m e E 697.321,820m; com azimute de 132°02'25" por uma distância de 15,080m até o Vértice 5, de coordenadas N 8.822.741,689m e E 697.333,020m; com azimute de 133°17'47" por uma distância de 32,805m até o Vértice 6, de coordenadas N 8.822.719,193m e E 697.356,895m; com azimute de 137°54'20" por uma distância de 5,056m até o Vértice 7, de coordenadas N 8.822.715,441m e E 697.360,285m; com azimute de 132°04'51" por uma distância de 8,900m até o Vértice 8, de coordenadas N 8.822.709,476m e E 697.366,890m; com azimute de 138°31'50" por uma distância de 10,370m até o Vértice 9, de coordenadas N 8.822.701,706m e E 697.373,758m; com azimute de 133°41'12" por uma distância de 14,597m até o Vértice 10, de coordenadas N 8.822.691,623m e E 697.384,313m; com azimute de 230°30'26" por uma distância de 16,877m até o Vértice 11, de coordenadas N 8.822.680,890m e E 697.371,289m; com azimute de 320°16'35" por uma distância de 68,005m até o Vértice 12, de coordenadas N 8.822.733,195m e E 697.327,828m; com azimute de 312°15'47" por uma distância de 21,326m até o Vértice 13, de coordenadas N 8.822.747,537m e E 697.312,045m; com azimute de 303°31'18" por uma distância de 5,878m até o Vértice 14, de coordenadas N 8.822.750,783m e E 697.307,145m; com azimute de 301°00'04" por uma distância de 13,982m até o Vértice 15, de coordenadas N 8.822.757,985m e E 697.295,160m; com azimute 24°39'17" por uma distância de 5,869m até o Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro;
IIÁREA 2 - medindo 40.640m² e situada no Centro da Cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a RUA NOVA BRASÍLIA; ao Sul, com o terreno do Sr. ELPIDIO DE TAL; ao Leste, com terreno de VALTER BARRETO GOIS, e ao Oeste, com a RUA ANTÔNIO BISPO, cuja descrição inicia-se no Vértice 1, de coordenadas N 8.822.922,655m e E 697.074,094m; com azimute de 120°20'14" por uma distância de 11,440m em curva com raio de 7.436m até o Vértice 2, de coordenadas N 8.822.917,430m e E 697.083,022m; com azimute de 119°13'47" por uma distância de 1,268m até o Vértice 3, de coordenadas N 8.822.916,811m e E 697.084,129m; com azimute de 120°59'49" por uma distância de 14,588m até o Vértice 4, de coordenadas N 8.822.909,298m e E 697.096,633m; com azimute de 119°54'19" por uma distância de 12,899m até o Vértice 5, de coordenadas N 8.822.902,867m e E 697.107,815m; com azimute de 120°28'19" por uma distância de 16,093m até o Vértice 6, de coordenadas N 8.822.894,706m e E 697.121,685m; com azimute de 120°16'09" por uma distância de 14,859m até o Vértice 7, de coordenadas N 8.822.887,216m e E 697.134,518m; com azimute de 120°25'25" por uma distância de 15,600m até o Vértice 8, de coordenadas N 8.822.879,317m e E 697.147,970m; com azimute de 120°20'38" por uma distância de 15,411m até o Vértice 9, de coordenadas N 8.822.871,531m e E 697.161,270m; com azimute de 120°25'00" por uma distância de 15,647m até o Vértice 10, de coordenadas N 8.822.863,610m e E 697.174,763m; com azimute de 120°24'28" por uma distância de 15,914m até o Vértice 11, de coordenadas N 8.822.855,555m e E 697.188,488m; com azimute de 120°34'02" por uma distância de 15,573m até o Vértice 12, de coordenadas N 8.822.847,635m e E 697.201,897m; com azimute de 120°13'29" por uma distância de 16,926m até o Vértice 13, de coordenadas N 8.822.839,115m e E 697.216,521m; com azimute de 120°20'02" por uma distância de 18,106m até o Vértice 14, de coordenadas N 8.822.829,971m e E 697.232,149m; com azimute de 119°59'05" por uma distância de 13,933m até o Vértice 15, de coordenadas N 8.822.823,007m e E 697.244,217m; com azimute de 120°26'01" por uma distância de 16,302m até o Vértice 16, de coordenadas N 8.822.814,750m e E 697.258,273m; com azimute de 121°11'40" por uma distância de 16,468m até o Vértice 17, de coordenadas N 8.822.806,220m e E 697.272,360m; com azimute de 120°45'24" por uma distância de 15,557m até o Vértice 18, de coordenadas N 8.822.798,264m e E 697.285,729m; com azimute de 120°18'21" por uma distância de 18,612m até o Vértice 19, de coordenadas N 8.822.788,872m e E 697.301,797m; com azimute de 120°23'50" por uma distância de 6,887m até o Vértice 20, de coordenadas N 8.822.785,388m e E 697.307,738m; com azimute de 204°39'17" por uma distância de 100,921m até o Vértice 21, de coordenadas N 8.822.693,667m e E 697.265,638m; com azimute de 205°34'03" por uma distância de 30,634m até o Vértice 22, de coordenadas N 8.822.666,033m e E 697.252,418m; com azimute de 206°26'34" por uma distância de 15,444m até o Vértice 23, de coordenadas N 8.822.652,204m e E 697.245,540m; com azimute de 212°34'34" por uma distância de 15,700m até o Vértice 24, de coordenadas N 8.822.638,974m e E 697.237,087m; com azimute de 307°51'28" por uma distância de 5,701m até o Vértice 25, de coordenadas N 8.822.642,473m e E 697.232,586m; com azimute de 309°44'43" por uma distância de 18,367m até o Vértice 26, de coordenadas N 8.822.654,216m e E 697.218,464m; com azimute de 309°39'17" por uma distância de 18,225m até o Vértice 27, de coordenadas N 8.822.665,847m e E 697.204,433m; com azimute de 297°57'05" por uma distância de 4,315m até o Vértice 28, de coordenadas N 8.822.667,869m e E 697.200,621m; com azimute de 306°57'33" por uma distância de 3,252m até o Vértice 29, de coordenadas N 8.822.669,824m e E 697.198,023m; com azimute de 301°10'07" por uma distância de 35,591m até o Vértice 30, de coordenadas N 8.822.688,245m e E 697.167,569m; com azimute de 306°24'37" por uma distância de 25,379m até o Vértice 31, de coordenadas N 8.822.703,309m e E 697.147,144m; com azimute de 293°23'25" por uma distância de 36,312m até o Vértice 32, de coordenadas N 8.822.717,724m e E 697.113,817m; com azimute de 308°19'38" por uma distância de 46,902m até o Vértice 33, de coordenadas N 8.822.746,811m e E 697.077,023m; com azimute de 305°45'49" por uma distância de 21,021m até o Vértice 34, de coordenadas N 8.822.759,097m e E 697.059,965m; com azimute de 305°00'12" por uma distância de 4,962m até o Vértice 35, de coordenadas N 8.822.761,943m e E 697.055,901m; com azimute de 313°38'19" por uma distância de 15,858m até o Vértice 36, de coordenadas N 8.822.772,887m e E 697.044,424m; com azimute de 308°11'14" por uma distância de 8,903m até o Vértice 37, de coordenadas N 8.822.778,391m e E 697.037,426m; com azimute de 7°02'58" por uma distância de 7,044m até o Vértice 38, de coordenadas N 8.822.785,382m e E 697.038,291m; com azimute de 9°39'50" por uma distância de 28,961m até o Vértice 39, de coordenadas N 8.822.813,932m e E 697.043,153m; com azimute de 3°38'45" por uma distância de 7,404m até o Vértice 40, de coordenadas N 8.822.821,321m e E 697.043,623m; com azimute de 350°14'28" por uma distância de 6,055m até o Vértice 41, de coordenadas N 8.822.827,288m e E 697.042,597m; com azimute de 355°27'38" por uma distância de 11,497m até o Vértice 42, de coordenadas N 8.822.838,749m e E 697.041,687m; com azimute de 349°46'17" por uma distância de 3,666m até o Vértice 43, de coordenadas N 8.822.842,357m e E 697.041,036m; com azimute de 356°41'59" por uma distância de 5,656m até o Vértice 44, de coordenadas N 8.822.848,004m e E 697.040,711m; com azimute de 0°59'05" por uma distância de 12,220m até o Vértice 45, de coordenadas N 8.822.860,222m e E 697.040,921m; com azimute de 11°19'53" por uma distância de 10,460m até o Vértice 46, de coordenadas N 8.822.870,478m e E 697.042,976m; com azimute de 19°55'08" por uma distância de 1,369m até o Vértice 47, de coordenadas N 8.822.871,766m e E 697.043,442m; com azimute de 18°35'02" por uma distância de 2,848m até o Vértice 48, de coordenadas N 8.822.874,465m e E 697.044,350m; com azimute de 28°11'20" por uma distância de 6,571m até o Vértice 49, de coordenadas N 8.822.880,257m e E 697.047,454m; com azimute de 30°04'44" por uma distância de 22,910m até o Vértice 50, de coordenadas N 8.822.900,082m e E 697.058,936m; com azimute de 28°28'23" por uma distância de 7,622m até o Vértice 51, de coordenadas N 8.822.906,782m e E 697.062,570m; com azimute de 32°11'22" por uma distância de 18,233m até o Vértice 52, de coordenadas N 8.822.922,212m e E 697.072,283m; com azimute 76°15'48" por uma distância de 1,864m até o Vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo únicoTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, autorizada a promover, por via administrativa, no caso de anuência ou acordo com o proprietário, a desapropriação, na forma da lei, ou por via judicial, e em articulação com a Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse das áreas referidas neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Valmor Barbosa Bezerra Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano Benedito de Figueiredo Secretário de Estado do Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2016 DECLARA/07080816 SEINFRA OLIVERIA.COSTA@SEGOV.