Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30269, de 20 de julho de 2016
Nº 30269/2016
Altera disposições do Decreto nº 26.921 de 05 de março de 2010, que estabelece o financiamento da política de fortalecimento dos Sistemas Regionais de Saúde do Estado de Sergipe através do repasse financeiro automático fundo-afundo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, e, Considerando as disposições da Constituição Federal em seus arts. 195, 198 § 1º e 30, inc. VII; Considerando as disposições da Lei (Federal) nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seus arts. 7º inciso XI e 17 inciso III; Considerando as disposições da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, em seus arts. 12, inciso II, 71, 72, 73, 74 e 78; Considerando as definições do Consenso Interfederativo de Saúde, os consensos públicos definidos pelos dirigentes da saúde no Estado e Municípios e as pactuações do Colegiado Interfederativo Estadual, em especial a Deliberação CIE nº 137/2015; e, Considerando, por fim, a decisão transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 201384003919, que tramitou na 1ª Vara Civil e Criminal da Comarca de Simão Dias, neste Estado, D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam alterados os Anexos III, IV e VIII do Decreto nº 28.950, de 29 de novembro de 2012, que consolidou os Anexos do Decreto nº 26.921, de 05 de março de 2010, que passam a vigorar com a redação constante nos Anexos de mesmos números, deste Decreto.
Art. 2.
Ficam mantidas todas as demais disposições do Decreto nº 28.950, de 29 de novembro de 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016. Aracaju, 18 de julho de 2016; 195º da Independência e 128° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Maria da Conceição Mendonça Costa Secretária de Estado da Saúde Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE JULHO DE 2016 ALTERA/03140716 SES OLIVEIRA.COSTA@SEGOV. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.269 DE 18 DE JULHO DE 2016 ANEXO III REGIÃO DE LAGARTO MUNICÍPIO OBJETIVO GERAL UNIDADES EXECUTORAS PERFIL OBJETIVO ESPECÍFICO REPASSE MENSAL FES-FMS – R$ LAGARTO Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades ambulatoriais básicas Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 334.000,00 Unidades ambulatoriais especializadas Atenção ambulatorial especializada Atender à população própria, referenciada e de demanda espontânea Unidades Hospitalares URGÊNCIA/EMERGÊNCIA-24 horas Clínica Médica Clínica Pediátrica Obstetrícia Tramato-ortopedia ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL CIRURGIAS ELETIVAS GERAIS INTERNAÇÕES Clínica Médica Clínica Pediátrica Clínica Cirúrgica Atender à população própria, referenciada e de demanda espontânea TOBIAS BARRETO Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 50.000,00 POÇO VERDE Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 46.456,14 Clínica de Saúde da Família estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea RIACHÃO DO DANTAS Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Hospital Local Urgência e Emergência (24 hs c/ Sala Estabilização) Generalista 24 hs 7 dias na semana Assistência Materno Infantil ( Parto Normal ) Cirurgias eletivas gerais Internações Clinica Médica (Retaguarda da Urgência Emergência) Clínica Pediátrica (Retaguarda da Urgência Emergência) Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea 86.743,00 SIMÃO DIAS Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Hospital Local Urgência e Emergência (24 hs c/ Sala Estabilização) Generalista 24 hs 7 dias na semana Assistência Materno Infantil ( Parto Normal ) Cirurgias eletivas gerais Internações Clinica Médica (Retaguarda da Urgência Emergência) Clínica Pediátrica (Retaguarda da Urgência Emergência) Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea 105.000,00 TOTAL MENSAL 622.199,14 TOTAL ANUAL 7.466.389,68 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.269 DE 18 DE JULHO DE 2016 ANEXO IV REGIÃO DE ITABAIANA MUNICÍPIO OBJETIVO GERAL UNIDADES EXECUTORAS PERFIL OBJETIVO ESPECÍFICO REPASSE MENSAL FES-FMS-R$ ITABAIANA Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Assistência Materno Infantil Atender à população própria referenciada e de demanda espontânea 100.000,00 AREIA BRANCA Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 40.000,00 Clínica de Saúde da Família 24 hs com sala de estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea CAMPO DO BRITO Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 31.068,31 Clínica de Saúde da Família 24 hs com sala de estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea CARIRA Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 36.260,52 Clínica de Saúde da Família 24 hs com sala de estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea FREI PAULO Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Unidades do Sistema Municipal de Saúde Atenção primária Atender à população própria e de demanda espontânea 38.101,50 Clínica de Saúde da Família 24 hs com sala de estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea RIBEIROPOLIS Fortalecer o Sistema Municipal de Saúde Clínica de Saúde da Família 24 hs com sala de estabilização Atendimento 24 horas a urgências clínicas e pediátricas de baixa complexidade e estabilização dos casos de alta complexidade para posterior remoção Atender população própria, referenciada e de demanda espontânea 101.912,17 TOTAL MENSAL 347.342,50 TOTAL ANUAL 4.168.110,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 30.269 DE 18 DE JULHO DE 2016 ANEXO VIII CONSOLIDADO DO FINANCIAMENTO DA POLITICA DE FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE SAÚDE REGIÕES VALOR REPASSE MENSAL R$ VALOR REPASSE ANUAL R$ REGIÃO DE ARACAJU MUNICIPIO DE ARACAJU-POLO ESTADUAL 3.278.340,47 39.340.085,64 DEMAIS MUNICIPIOS REGIÃO ARACAJU 199.310,29 2.391.723,48 Total da Região Aracaju 3.477.650,76 41.731.809,12 REGIÃO DE NOSSASENHORA DA GLORIA 252.769,68 3.033.236,16 REGIÃO DE LAGARTO 622.199,14 7.466.389,68 REGIÃO DE ITABAIANA 347.342,50 4.168.110,00 REGIÃO DE PROPRIA 170.000,00 2.040.000,00 REGIÃO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 176.199,40 2.114.392,80 REGIÃO DE ESTÂNCIA 398.523,17 4.782.278,04 TOTAL 5.444.684,65 65.336.215,80 ALTERA/01150616 SES OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.