Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30266, de 21 de julho de 2016
Nº 30266/2016
Torna sem efeito o Decreto nº 30.244 de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. 49, inciso I da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e considerando o que consta no Ofício nº 472/2016, da Secretaria de Estado da Casa Civil, T O R N A R S E M E F E I T O
Art. 1.
O Decreto nº 30.244 de 16 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do dia 04 de julho do corrente ano, que ficam transformados cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO Mauricio Pimentel Gomes Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil em exercício Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2016 lmas