Decreto Estadual de Sergipe nº 30256, de 1 de julho de 2016

Nº 30256/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 42, de 20 de junho de 2016, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Poço Redondo, neste Estado; Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Poço Redondo, neste Estado, conforme Decreto nº 115, de 08 de junho de 2016, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de junho de 2016; 195º da Independência e 128° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE JULHO DE 2016 DECLARA/09220616 SEIDH OLIVEIRA.COSTA@SEGOV. DECRETO Nº 115 /2016 Declara Situação de Emergência na área Rural do Município de Poço Redondo - SE, provocada pela escassez de precipitações pluviométricas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do Artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e: CONSIDERANDO:

IQue as precipitações pluviométricas no Município de Poço Redondo-SE, no período de outubro/2015 à abril/2016, não foram suficientes para garantir o armazenamento de água em cisternas ou barreiros para o consumo humano e animal, assim piorando o sofrimento das famílias residentes nas comunidades rurais;

IIQue a situação de seca continua se agravando a cada dia nos Assentamentos da Reforma Agrária e nas comunidades localizadas na zona rural do Município, com falta de água potável para o consumo humano e também água para consumo animal, já que as barragens e barreiros encontram-se vazios a quase dois anos;

IIIQue como conseqüência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos e sociais constantes no Formulário de Informações de Desastre, anexo a este Decreto;

IVQue o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à decretação de Situação de Emergência. DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada Situação de Emergência na área rural do Município contidas no Formulário de Informação do Desastre – FIDE e demais documentos anexo a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE 1.4.1.2.0).

Art. 2.

- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.

- Com base no Inciso IV do Artigo 24º da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se em especial o Decreto nº 086/2016, e terá prazo de validade de

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, publique-se e compra-se. POÇO REDONDO (SE), 08 de junho de 2016. ROBERTO ARAUJO SILVA PREFEITO MUNICIPAL

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