Decreto Estadual de Sergipe nº 30236, de 3 de junho de 2016

Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica para efetuar os estudos visando à implantação do subsídio para a Polícia Militar do Estado de Sergipe – PMSE, e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e, Considerando a necessidade de se proceder aos estudos e análises visando à implantação do subsídio para a Polícia Militar do Estado de Sergipe – PMSE e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE, de modo a garantir, ainda mais, a transparência com os gastos públicos relativos ao pagamento de pessoal dessas Corporações e que conciliem, a um só tempo, os interesses da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e os da PMSE e CBMSE, sobretudo em virtude das dificuldades financeiras de momento e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, isso sem descurar dos impactos financeiros que podem ocasionar ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/SE, D E C R E T A: