Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30190, de 11 de março de 2016
Nº 30190/2016
Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e em conformidade com o Regimento da III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica convocada a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, que será realizada nos dias 14 e 15 de março de 2016, em Aracaju, Sergipe, sob à coordenação da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH, com os objetivos de:
Iavaliar e propor as diretrizes para a implementação de Políticas Públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT, no Brasil, especialmente em Sergipe;
IIavaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; e,
IIIpropor diretrizes para a implementação de Políticas Públicas de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.
Art. 2.
A Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, será presidida pela Secretária de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos e desenvolverá seus trabalhos em torno do tema “Por um País livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”.
Art. 3.
Na III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, serão indicados os Delegados representantes da Sociedade Civil e os Delegados do Poder Público, na proporção de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento), consoante Decreto (Federal) de 18 de maio de 2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.
Art. 4.
A Secretária de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos constituirá, mediante portaria, a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, com vistas a elaboração do Regimento Interno e organizacional da Conferência.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de março de 2016; 195º da Independência e 128° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Marta Maria de Sousa Leão Vasconcelos Secretária de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE MARÇO DE 2016 CONVOCA/03080316 SEIDH OLIVEIRA.COSTA@SEGOV