Decreto Estadual de Sergipe nº 30135, de 22 de dezembro de 2015

Nº 30135/2015

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Altera o inciso I do “caput” do art. 1º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e, Considerando o Protocolo ICMS n.º 77 de 7 de outubro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...

Iao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I deste Decreto (Protocolos ICMS nºs 84/2011, 85/2012 e 160/2013 e Despachos CONFAZ nºs 146/2012, 178/2012, 71/2013 e 77/2015); ...................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2015 ALTERA/29211215 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGO

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