Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30036, de 13 de julho de 2015
Nº 30036/2015
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Io “caput” do inciso I do art. 57: “I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
IIo § 5º do art. 191-A: “§ 5º Os prazos previstos no “caput” deste artigo serão contados a partir da data de emissão do Conhecimento de Transporte ou do manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.” (NR)
IIIo “caput” do Item 14 da Tabela I do Anexo I e a sua Nota 1: “ITEM 14. As saídas de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino (Convênios ICMS nºs 70/92 e 26/2015).” (NR) “Nota 1. O disposto neste Item aplica-se também às saídas de óocitos, embrião ou sêmen de caprinos, de ovinos ou de suínos nas mesmas condições estabelecidas neste item.(Convênios ICMS nºs 36/99, 27/02 e 26/2015).” (NR)
IVa Nota única do Item 4 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item terá aplicação de 01.03.89 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
Va Nota 8 do Item 5 da Tabela II do Anexo I: “Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
VIa Nota única do Item 6 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
VIIa Nota única do Item 8 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.97 a 31.12.2015, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item (Convênios ICMS nº 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
VIIIa Nota única do Item 10 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
IXo “caput da Nota única do Item 12 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a 31.12.2015, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênios ICMS nºs 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/201, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
Xa Nota 4 do Item 14 da Tabela II do Anexo I: “Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a 31.12.2015, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Convênios ICMS nºs 56/01, 31/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XIa Nota única do Item 15 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XIIa Nota 2 do Item 16 da Tabela II do Anexo I: “Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XIIIo “caput” da Nota 2 do Item 21 da Tabela II do Anexo I: “Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a 31.12.02 e de 20.02.2003 a 31.12.2015, exceto em relação aos incisos (Convênios ICMS nºs 49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/15):” (NR)
XIVos incisos I e II da Nota 5 do Item 23 da Tabela II do Anexo I: “I - a partir de 27.05.03 até 31.12.2015, em relação ao “caput” e às Notas 1 e 2 (Ajuste SINIEF 02/03 e Convênios ICMS nºs 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09,119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015);
IIa partir de 15.10.03 até 31.12.2015, em relação às Notas 3 e 4 (Ajuste SINIEF 10/03 e Convênios ICMS nºs 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XVa Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I: “Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XVIa Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 97/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XVIIa Nota 3 do Item 27 da Tabela II do Anexo I: “Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a 31.12.2015 (Convênios ICMS 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XVIII - a alínea “e” da Nota 1 do Item 28 da Tabela II do Anexo I: “e) durante um dia do mês de agosto de cada ano, até o ano de 2015 (Convênios ICMS nºs 106/10, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XIXa Nota 2 do Item 29 da Tabela II do Anexo I: “Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 31.12.2015 (Convênios nºs 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXa Nota 3 do Item 30 da Tabela II do Anexo I: “Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXIa Nota 4 do Item 31 da Tabela II do Anexo I: “Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXIIa Nota 3 do Item 33 da Tabela II do Anexo I: “Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 31.12.2015 (Convênio ICMS nº 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXIII - o “caput” da Nota 3 do Item 34 da Tabela II do Anexo I: “Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a 31.12.2015, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
XXIVa Nota 3 do Item 35 da Tabela II do Anexo I: “Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a 31.12.2015 (Convênios ICMS n.ºs 26/10, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXVa Nota 2 do Item 37 da Tabela II do Anexo I: “Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/15).” (NR)
XXVIa Nota 12 do Item 41 da Tabela II do Anexo I: “Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.01.2013 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXVII - o Item 2 do Anexo II: “Item 2. Nas operações com os produtos a seguir indicados a base de cálculo do ICMS será equivalente a 23,5295% do valor da operação interna e a 33,3334% do valor da operação interestadual (Convênios ICMS nºs 75/91 e 28/2015):
Iaeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);
IIveículos espaciais;
IIIsistemas de aeronave não-tripulada (SANT);
IVparaquedas;
Vaparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;
VIsimuladores de voo e similares;
VIIequipamentos de apoio no solo;
VIIIequipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;
IXpartes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;
Xequipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;
XImatérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II. Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste item, serão observadas as seguintes definições:
Iacessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;
IIaeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;
IIIcomponente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;
IVequipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;
Vequipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III deste item;
VIequipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;
VIIferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;
VIIIpartes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores e antenas;
IXpeças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;
Xsimulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;
XIsistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste item, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;
XIIsistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;
XIIIveículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;
XIVveículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais. Nota 2. O disposto no inciso XIII da Nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo. Nota 3. O disposto nos incisos IX, X e XI deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 4 e desde que os produtos se destinem a:
Iempresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
IIempresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
IIIoficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
IVproprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas. Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão. Nota 7. O disposto neste item aplica-se a partir de 1º/06/2015 até 31/05/2017.”
XXVIII - a Nota 2 do Item 4 do Anexo II: “Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 17.10.91 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 10/04, 124/07, 149/07, 53/08 69/09,119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXIXa Nota 2 do Item 5 do Anexo II: “Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 17.10.91 a 31.12.2015, exceto em relação aos subitens 5.35, 5.36, 5.37 e 5.38, que se aplicam a partir de 24.10.05 (Convênios ICMS nºs 102/05, 124/07, 149/07, 53/08, 91/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXa Nota 2 do Item 6 do Anexo II: “Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXIo “caput” da Nota 2 do Item 7 do Anexo II: “Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a 31.12.2015, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015):” (NR)
XXXII - a Nota 5 do Item 10 do Anexo II: “Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a 31.12.2015 ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS nºs 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXIII - a Nota única do Item 15 do Anexo II: “Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.05.2000 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 33/96, 34/99, 07/00, 10/01, 30/03, 18/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXIV - a Nota 5 do Item 18 do Anexo II: “Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 09.08.01 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 50/03, 79/03, 116/03, 120/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXVa Nota Única do Item 28 do Anexo II: “Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.08 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015).” (NR)
XXXVI - a Nota 10 do Item 31 do Anexo II: “Nota 10. O disposto neste item aplica-se de 01.06.2015 a 31.12.2015 (Convênio ICMS nº 27/2015).” (NR)
XXXVII - a Nota 3 do Item 32 do Anexo II: “Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2015 a 31.12.2015 (Convênio ICMS 27/2015).” (NR).
Dispõe sobre transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 18, 19, 23, 26, 27 e 28, todos de 22 de abril de 2015, D E C R E T A:
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:
Ios §§ 2º e 3º ao art. 701, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “§ 2º Para a aplicação dos percentuais previstos no § 1º, deverá ser considerada a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS nº 19/2015).
§ 3ºO disposto no § 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS nº 19/2015).”
IIos incisos VIII e IX à Nota 3 do Item 34 da Tabela II do Anexo I: “VIII - 193 e 194, que entram em vigor a partir 11.04.2014 (Convênio ICMS nº 20/2014);
IX195, que entra em vigor a partir de 1º.06.2014 (Convênio ICMS nº 40/2014).”
IIIa Nota Explicativa 3 ao Anexo LXXXVII: “3) O preenchimento do Campo nº 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores (Convênio ICMS nº 18/2015).”
Art. 3.
No Decreto nº 29.758, de 11 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 26.933, de 20 de março de 2014, no inciso V do seu art. 1º: Onde se lê: “(...)
a)4% (quatro por cento);........................................................ 6,18% (...)” Leia-se: “(...) 4% (quatro por cento);........................................................ 46,18% (...)”
Art. 4.
Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS:
Ios artigos 438-A a 438-Q (Convênio ICMS nº 23/2015);
IIos Anexos LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIV, LXXXIX e XC (Convênio ICMS nº 23/2015).
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015, exceto em relação:
Iao inciso III do seu art. 1º e ao inciso III do seu art. 2º, que retroagem seus efeitos a 1º de julho de 2015;
IIao seu art. 4º, que retroage seus efeitos a 27 de abril de 2015.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA/11090715 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV Publicado no Diário Oficial do Dia 13 de julho de 2015