Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29987, de 27 de abril de 2015
Nº 29987/2015
Homologa a Resolução nº 007/2015, de 30 de março de 2015, do Conselho de Administração da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe – SEGRASE, que renumera incisos e altera o § 2º do art. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de conformidade com o Decreto nº 168, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 6.379, de 31 de março de 2008; e tendo em vista o que consta do art. 31, incisos I e II e art. 32 do Estatuto da SEGRASE, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 007/2015, de 30 de março de 2015, do Conselho de Administração da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe – SEGRASE, que renumera incisos e altera o
§ 2ºdo art. 12 do Estado da SEGRASE, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE ABRIL DE 2015 HOMOLOGA/01150415 SEGOV OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.