Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29941, de 21 de janeiro de 2015
Nº 29941/2015
Dispõe sobre mudança de denominação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. 49, inciso I da Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1.
Os cargos em comissão de simbologia CCE-15, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – Administração Direta, com exceção do cargo em comissão de Superintendente-Executivo de Estado, passam a ter a denominação de Consultor Extraordinário para Assistência Técnico-Administrativa, com a mesma simbologia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 16 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015 JRNC. Dispõe012015 Mudança de Simbolo