Decreto Estadual de Sergipe nº 29878, de 19 de agosto de 2014

GOVERNO DE SERGIPE q V DECRETO ^ 3 o DÍE.JG DE é\CQSrO D E 2014

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, Comissão Interinstitucional de Avaliação Técnica para Acompanhamento da Implementação do Inventário Florestal Nacional no Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO D E SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e. Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Serviço Florestal Brasileiro - SFB e o Estado de Sergipe, por meio da SEMARH, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2012, cujo objeto é estabelecer, mediante a conjimção de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas ao fortalecimento da gestão florestal no Estado de Sergipe; Considerando que em 16/05/2013, fora publicado no Diário Oficial da União o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica supramencionado, fazendo incluir como partícipe a Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA; e. Considerando, por fim, o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Serviço Florestal Brasileiro — SFB, a Universidade Federal de Sergipe - UFS, e o Estado de Sergipe, por meio da SEMARH, cujo objeto é estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, a realização de ações destinadas à implementação do Inventário Florestal Nacional (IFN) no Estado de Sergipe, publicado no Diário Oficial da União de 02/09/2013, D E C R E T A :