Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29860, de 8 de agosto de 2014
Nº 29860/2014
RepUblica. DE LIMA EST 0 A to Secrettirio de Est do Benedito de Figueiredo Secretario de Estado de Govern() e da Cidadania GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 3.36-0 DE 05-1)E.:, /9 COSI-O DE 2014
Dispae sobre o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente — CEDCA. atribuicOes que the sào conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicdo Estadual, de acordo corn o disposto na Lei (Federal) no 8.069, de 13 de julho de 1990, e de conformidade corn o que dispeie a Lei n° 3.062, de 11 de outubro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
Para efeito de atribuiceies e responsabilidades previstas na Lei n° 3.062, de 11 de outubro de 1991, consideram-se nomeados os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente — CEDCA, que tenham efetivamente desempenhado as suas atividades no periodo de 1° de janeiro de 2010 a 1° de agosto de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Art. 3.
Revogam-se as disposieCies em contrario. Aracaju, d 193° da Independencia e 126° da