Decreto Estadual de Sergipe nº 29857, de 7 de agosto de 2014

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 03 (três) imóveis localizados no Município de Nossa Senhora das Dores, neste Estado, para implantação de unidades operacionais do sistema de esgotos sanitários do mesmo Município, no âmbito do Programa de ÁGUAS DE SERGIPE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Programa ÁGUAS DE SERGIPE se destina a promover o uso eficiente e sustentável da água na Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe – BHRS, melhorando as práticas de manejo de solo e a qualidade da água; e, Considerando, por fim, que o sistema de esgotos sanitários de Nossa Senhora das Dores, neste Estado é uma das obras componentes do Plano de Aplicação do Contrato de Empréstimo n° 8.113–BR, firmado em Desenvolvimento – BIRD, para financiamento das ações do Programa ÁGUAS DE SERGIPE, D E C R E T A: