Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29844, de 18 de julho de 2014
Nº 29844/2014
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redacao:
Ia alinea "a" do inciso II do art. 438-I: "a) emitir Laudo de Andlise Funcional de PAP-ECF em formato XML, conforme modelo estabelecido em Ato Cotepe e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo previsto no mesmo Anexo, numerado em conformidade com o disposto no § 3° deste artigo, ambos assinados digitalmente pelo Orgdo Mcnico credenciado ou por representante legalmente constituido (Con y. ICMS 14/2012 5/2014);" (NR) 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nocig 841 DE i 5-DE I 0061/0 DE 2014
IIo inciso II do §2° do art. 438-J: "II - no caso de laudo cujo despacho de registro jd tenha sido publicado, ndo poderd ser cancelado, devendo-se, em caso de correydo, emitir novo laudo corn o mesmo numero de identificagdo do anterior acrescido vets de "Rn", onde "n" representa o in dice correspondente a correydo efetuada, cujo arquivo lamberts deverd ser enviado a Secretaria Executiva do CONFAZ e solicitada publicagdo de outro despacho para registro do novo laudo; (Con y. 182/2013 e 3.5/2014)"; (NR)
IIIo item 64 da Tabela I do Anexo I: "ITEM 64. As operaylies corn medicamentos usados no tratamento de cancer, relacionados abaixo (Con y. ICMS 162/94, 34/96, 118/2011 e 32/2014). (NR) Nota 1. 0 valor correspondente a isenydo do ICMS deverd ser deduzido do prey° do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a deduct:0, expressamente, no document° fiscal. Nota 2. 0 disposto neste item se aplica a partir de 01.06.14. ITEM MEDICAMENTO AMINOPROPIL) AMINOJ-, DIHIDROGENIO FOSFATO (ESTER)/ 3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° DE j SDE IMI-10 DE 2014 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SCH DE th.DE itA6HO DE 2014 ampolas lml 0,5mg e 0,1mg
IVo "caput" do Item 82 da Tabela I do Anexo I: "ITEM 82. A saida de géneros alimenticios para alimentactlo escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizagdes, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educactio basica pertencentes as suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisictio de Alimentos - Atendimento da Alimentacdo Escolar, instituldo pela Lei Federal n° 10.696, de 02 de julho de 2003, no ambito do Programa Nacional de Alimentaga'o Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009. (Con y. ICMS 143/10, 106/11 e 11/14).". (NR)
Vo inciso XIII do Item 13 da Tabela II do Anexo I: 5 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 23 .F-0 DEJ 5-DE y 02,Y0 DE 2014 "XIII - partes e pecas utilizadas (Cony. ICMS 10/14): 8501.31.20, 8501.32.20, exclusiva ou principalmente em 8501.33.20 e 8501.34.20 - aerogeradores, classificados no cOdigo 8503.00.90; 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos cOdigos; aka, classificadas no cOdigo.
VIa Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I: "Nota 2. 0 disposto neste Item aplica-se (Con y. ICMS 10/14): de 02.01.98 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos I e III (Convenios ICMS 101/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/2011 e 10/14); de 14.07.98 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos II, IV e VIII (Convenios ICMS 46/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 46/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/11 e 10/14); de 25.10.00 a 31.12.2021, em relactio ao inciso IX (Convenios ICMS 07/00, 61/00, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 124/10, 75/11 e 10/14); de 22.10.01 a 31.12.2021, em relacdo aos incisos V, VI, VII e X (Convenios ICMS 07/00, 93/01, 21/02, 10/04, 46/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 124/10, 75/11 e 10/14);
e)de 09.05.07 a 31.12.2021 em relacdo ao produto classificado no cOdigo NCM/SH n o 7308.20.00 e de 23.04.2010 a 31.12.2013 em relacdo ao produto classificado no c6digo NCM/SH n° 9406.00.99, ambos do inciso XI (Convenios ICMS Ws 46/07, 76/07, 106/07, 124/07 8/07, 6 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 073- gran DE../5-DE 7 V.L ifd DE 2014 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10, 19/10, 124/10, 75/11 e 10/14). fi de 01.06.2011 a 31.12.2021 em relactio aos incisos XIII a XVII (Con y. ICMS 11/2011, 25/2011, 75/11 e 10/14).
g)de 01.06.2014 a 31.12.2021 em reified° aos incisos XVIII a XX (Con y. ICMS 10/14)."
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ngti DE JO DE JCL I/O DE 2014
Altera a alinea "a" do inciso II do art. 438-I, o inciso II do § 2° do art. 438-J, o Item 64 da Tabela I do Anexo I, o "caput" do Item 82 da Tabela I do Anexo I, o inciso XIII do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I, e acrescenta a Nota 1-A ao Item 82 da Tabela I do Anexo I, os incisos XVIII, XIX e XX ao Item 13 da Tabela II do Anexo I, a Nota 1-B ao Item 13 da Tabela II do Anexo I e os subitens 193, 194 e 195 ao Item 34 da Tabela I do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS. atribuicOes que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperagOes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacaes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao — ICMS; Considerando o disposto nos Convenios ICMS n°s 10, 11, 20, DECRETA:
Art. 2.
Ficam acrescidos os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, corn as seguintes redacOes:
Ia Nota 1-A ao Item 82 da Tabela I do Anexo I: "Nota 1-A. 0 disposto neste Item alcanea as saidas de generos alimenticios para alimentagdo escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizaedes destinadas ao Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para operacionalizagdo dos programas nacionais mencionados no caput deste Item (Con y. ICMS 11/14)."
IIos incisos XVIII, XIX e XX ao Item 13 da Tabela II do Anexo I: "XVIII - conversor de frequencia de 1600 kVA e 620V — 8504.40.50; (Corm. ICMS n° 8504.40.50 10/14).
XIXfio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm — 8544.11.00; (Con y. ICMS n° 8544.11.00 10/14)
XXbarra de cobre 9,4 x 3,5mm — 8544.11.00 (Con y. ICMS n° 10/14). 8544.11.00
IIIa nota 1-B ao Item 13 da Tabela II do Anexo I "Nota 1-B. 0 benefi'cio previsto neste Item somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados a fabricacilo de Aerogeradores de GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 2y.e;94 DEJ ThE 1/21/ 40 DE 2014 EOlica, classificados no cOdigo NCM 8502.31.00 (Cony. ICMS 10/14).".
IVos Subitens 193, 194 e 195 ao Item 34 da Tabela I do Anexo II: "193 Bosentana (Cony. ICMS 20/14) 2935.00.19 Bosentana — concentracees 62,5mg e 125mg, caixa corn 60 comprimidos 3004.9079 194 Ambrisentan a (Cony. ICMS 20/14) 2933.59.49 Ambrisentana - concentracties 5mg e 10mg, caixa corn 30 comprimidos 3004.90.79 195 Palivizomabe (Cony. ICMS 40/14) 3002.10.29 Palivizomabe 50 mg. - pd— liofilizado injettivel ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x I mL 3002.10.29"
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS:
Iinciso IV do art. 438-E (Cony. ICMS 35/14);
IIo §7° do art.785;
IIIo Anexo LXXIX do Regulamento do ICMS (Con y. ICMS 35/14).
Art. 4.
Fica alterado a redacdo do inciso III do art. 3° do Decreto n° 29.672, de 23 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redacdo: - "onde se Id: no inciso III do art 3°: "ao inciso I do art 2° que acrescenta o Item 86.a Tabela I do " LEIA-SE: "ao inciso I do art 2° que acrescenta o Item 87 a Tabela I do
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2014, exceto em relacdo:
Iaos incisos I e II do art. 1°, que alteram, respectivamente, a alinea "a" do inciso II do art. 438-I, o inciso II do §2° do art. 43 e as 7 JACKS GOV DEL A TADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 02,91 H DE .15- DE j UL110 DE 2014 8 revogacties indicadas no art. 3°, que produzem efeitos a partir de 1° de abril de 2014;
IIao inciso IV do art. 2° que acrescenta os subitens 193 a 195 ao Item 34 da Tabela I do Anexo II, que produz efeitos a partir de 11 de abril de 2014, no que se refere aos subitens 193 e 194.
Art. 6.
Revogam-se as disposicaes em contrario. Aracaju, 15- d 193° da Independência e 126° da Republica. Je , as Passos Secrettin de Estado da Fazenda t Ken ditte -tt-dPedo Secretdri6 de Estndo de Governo ALTERA/2601 0714 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV