Decreto Estadual de Sergipe nº 29841, de 17 de julho de 2014

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° JS.g)6*-1 DE j6 " DE J ULt f 0 DE 2014

Declara de Utilidade Pnblica, para fins de desapropriaca do, area de terra situada no Municipio de Itabaianinha, neste Estado, e da providencias correlatas. das atribuiceies que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual, corn base na Lei n° 7.116, de de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) ifs 2.786, de observancia ao que prescreve o art. 5°, inciso XXIV, da Constituic-do Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econOmico e politico do Estado, possibilitando melhores condiceles de vida para a sua populacdo; Considerando que a execucao de obras pnblicas, tais como as de ligacao viaria entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condicees de vida, de existéncia, de convivencia e de sociabilizacao das respectivas populaceles; Considerando que a implantacão do Contorno Norte de Itabaianinha, Entr. SE-385/SE-469/SE-287/SE467, no Trecho Entr. SE-290/SE-467 e no Trecho Entr. SE-385/SE-469/SE-287/SE-290, no Municipio de Itabaianinha, é urn empreendimento realmente necessario, que atenderd as pretensties e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento turistico, agricola, agropecuario e industrial desta regiato do Estado, viabilizando o escoamento da produflo; Considerando, por fim, que a utilizacdo desta area de terra para a realizacdo dos mencionados servicos, obras e projetos é imprescindivel, revelando a utilidade pablica da area e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriacão, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 29. S4j I DE 14.- DE I 01, 0 DE 2014 DECRETA: