Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29817, de 12 de junho de 2014
Nº 29817/2014
N BARRETO DE LIMA OVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° DE I I DE 7U 1/H0 DE 2014
Declara ponto facultativo nos OrgAos e entidades da Administracdo PUblica Estadual nos dias de jogos da SelecAo Brasileira pela Copa do Mundo de Futebol Fifa 2014. atribuiceies que the sAo conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicäo Estadual; e de acordo corn o disposto no artigo 247 da Lei n o 2.148, de Sergipe); e Considerando as festividades decorrentes da Copa do Mundo Fifa 2014, principalmente nos dias de jogos da SelecAo Brasileira, a qual conta corn grande apoio popular, vez que o futebol é o esporte mais praticado e querido do pais, DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado ponto facultativo em todos os Orgdos e entidades da Administracdo Piablica Estadual nos dias titeis em que haja a participacão da Selecão Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo Fifa 2014, a partir das 12h (doze horas).
Art. 2.
Ficam excluidos da aplicacäo deste Decreto os servicos considerados essenciais, ou os que, por sua natureza ou caracteristica especial, nAo podem ter alterados os seus periodos didrios de execucdo ou não devem sofrer solucAo de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 4.
Revogam-se as disposiciies em contthrio. Aracaju, dl de .vc; de 2014; 193° da Independência e 126° da Republica. ) Secrettirio de Estado de Governo 3RNC.