Decreto Estadual de Sergipe nº 29816, de 10 de junho de 2014

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO - 3.16. DE OEDE SUN NUDE DE 2014

Revoga o Decreto n° 27.809, de 12 de maio de 2011, que estabelece os repasses fundo-a-fundo relativos ao co-financiamento da politica de atendimento As demandas por procedimentos odontolOgicos especializados do Estado de Sergipe. atribuicOes que the sao conferidas pelo art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituicão Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n o 7.116, de 25 de mare° de 2011; tendo em vista o que consta do art. 73 da Lei n° Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008; na forma preconizada pelo art. 12 da Lei n° 6.303, de 13 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 25.293, de 26 de maio de 2008, e, Considerando que a iniciativa de co-financiamento para os Centros de Especialidades OdontolOgicas Municipais era deveras necessAria no periodo de implantacdo, pois contribuiria para o sucesso no desenvolvimento das acOes de cada urn dos CEO's habilitados; Considerando que o Ministdrio da Sande reajustou os valores do financiamento federal para estes centros; Considerando que esta politica de co-financiamento foi uma iniciativa do Estado de Sergipe, nào havendo nenhuma obrigatoriedade nem pacto firmado tripartite para este co-financiamento; Considerando que corn o atual percentual de aplicacão de recursos prOprios na sande, sem perspectivas de novas fontes de receitas, o Estado de Sergipe nä - 0 dispae de condicties financeiras para manter este cofinanciamento, DECRETA: