Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29798, de 25 de abril de 2014
Nº 29798/2014
Art. 3.
Revogam-se as d Aracaju, 23 de da Repdblica. posicOes em contrdrio. ; 193° da Independencia e 126° TO DE LIMA ESTADO ssos ado da Fazenda . Ftguetredo ado de Governo JA GOV Jef. r 2son 1 Secr.. o de (C" edito Secretdrio de E e GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° egy k DE 13 DE 18R JL DE 2014 Altera o "caput" do art. 3° do Decreto n° 29.720, de 03 de fevereiro de 2014, que Regulamenta a Lei n° 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispiffie sobre a comunicaedo eletronica entre a Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e da providencias correlatas. atribuicOes que the s'ao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, DECRETA:
Art. 1.
0 "caput" do art. 3° do Decreto n° 29.720, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar corn a seguinte redacdo: "Art. 3° 0 recebimento da comunicacilo eletrOnica pelo sujeito passivo dar-se-d apeis seu credenciamento, que deverd ser efetuado no period° de 1° de marco a 30 de abril de 2014, por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereco eletr0 nico http://www.sefaz.se.gov.br , na funcionalidade relativa ao Domicilio EletrOnico Habilitado — DEH. " (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagdo. ALTERA/21020414 SEFAZ OLIVE1RA.COSTA ®SEGOV.