Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29796, de 25 de abril de 2014
Nº 29796/2014
Acrescenta o inciso XXXI ao art. 172 e o inciso IX ao art. 192-B, ambos do Regulamento do ICMS. atribuicOes que the são conferidas nos termos do art. 84, incisor V, VII e XXI, da Constituicdo Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre Operacees Relativas a Circulacdo de Mercadorias e sobre Prestaciies de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacão — ICMS, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados os seguintes dispositivos abaixo indicados ao RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, corn a seguinte redacdo:
Io inciso XXXI ao art. 172: "XXXI - Nota Fiscal de Consumidor EletrOnica — NFC-e, Modelo 65 (Ajuste SINIEF n° 11/13)."
IIo inciso IX ao art. 192-B: "IX - Nora Fiscal de Consumidor EletrOnica — NFCe, Modelo 65 (Ajuste SINIEF n° 11/13)."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3.
Revogam-se as disposicOes em contrário. Aracaju, ,,2J de ct 126° da Republica. ; 193° da Independência e JACKSON TO S E LIMA GOVERN S I OR DO ESTADO DE Dt DE 2014 2 GOVERNO DE SERGIPE ETO C Je rson D ssos Secreth io de Estado da Fazenda enedito de Figueiredo Secretario de Estado de Governo ACRESCENTA/02270314 SEFAZ OL1VEIRA.COSTA@SEGOV.