Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29792, de 25 de abril de 2014
Nº 29792/2014
Declara de Utilidade Pithilea, para fins de desapropriacao, area de terra localizada no prolongamento da Avenida Maranhao ate a BR-101/BR- 235, Municipio de Nossa Senhora do Socorro, neste Estado, e da outras providéncias. atribuicties que the sac) conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual, corn base na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; de acordo corn o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) TVs 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e corn observancia ao que prescreve o art. 5°, inciso XXIV, da Constituicao Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pablica, para fins de desapropriacao, area de terra localizada no prolongamento da Avenida Maranhao ate a BR-101/BR-235, Municipio de Nossa Senhora do Socorro, neste Estado, de propriedade do Governo do Estado de Sergipe, corn suas benfeitorias, corn a seguinte descricao:
Isua poligonal de formato irregular esta composta por 07 Vertices, dispostos na seguinte ordem: 0 Vértice Inicial V-01, de Coordenadas Planas UTM (DATUM SAD-69 / Meridiano Central: 39° W Gr) E=705.668,1111 e N=8.795.133,8468, esta localizado no Prolongamento da Avenida Maranhao ate a BR-101/BR235 divisa c/ Area rural de propriedade de terceiros; deste segue corn azimute de 29°36'17" e distancia 566,332m, confrontando corn Area rural de propriedade de terceiros, chega-se ao Venice V-02, de coordenadas UTM E=705.947,8866 e N=8.795.626,2466, segue corn azimute de 125°42'26" e distancia 225,143m, corn a mesma confrontacao, ate o Venice V-03, de coordenadas UTM E=706.130,7055 e N=8.795.494,8434; deste segue corn azimute de 125°42'26" e distancia 274,857m, confrontando corn R.F.F.S.A. ate o Vértice V-04, de coordenadas UTM E=706.353,892 e N=8.795.334,4254; deste segue corn , azimute de 203°22'00" e distancia 295,305m, rn confrontando corea rural e residencial de propriedade de terceiros, chega-se ao Venice V-05, de coordenadas UTM E =706.236,7702 e N=8.795.063,3391, corn azimute de 113°22'00" e distancia 50,00m, corn a 3° da Indepenancia e Aracaju,de 126° da Republica. JACKSO GOVE Benedit Secrettirio de A DO ESTADO Figueiredo Estado de Governo GOVERN' 0 DE ;ERGIPE 2 DECRETO N° 1 9 V 3 1 DE :12, DE 13IL DE 2014 mesma confrontacao, chega-se ao Vértice V-06, de coordenadas UTM E=706.282,6695 e N=8.795.043,5085, corn azimute de 203°22'00" e distancia 165,00m, corn a mesma confrontacao, ate o Venice V-07, de coordenadas UTM E=706.217,2285 e N=8.794.892,0408; deste segue com azimute de 293°45'59" e distancia 600,00m, confrontando corn Prolongamento da Avenida Maranhao ate a BR-101/BR235, ate o Vertice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz uma Area de 275.506,609m 2 e Perimetro de 2.176,637m, de acordo Planta Topografica;
IICONFRONTANTES: limitando-se ao Norte corn R.F.F.S.A., ao Sul corn prolongamento da Avenida Maranhao ate a BR- 101/BR235, ao Leste corn Area residencial e rural de propriedade de terceiros, e ao Oeste corn Area rural de propriedade de terceiros.
Art. 2.
0 in-ravel declarado de Utilidade Pablica, nos termos deste Decreto, a ser desapropriado, deve ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energetic° Sustentdvel — SEINFRA, para implantacao de uma Central de Abastecimento — CEASA.
Art. 3.
Fica a Procuradoria-Geral do Estado — PGE, juntamente corn a SEINFRA, autorizada a adotar as providências necessarias efetivacao da desapropriacao de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizacties a conta da dotacao da SEINFRA, consignada na seguinte classificacao: Dotacao Orcamentaria: 4.4.90.00 — Fonte de Recursos: 0120.
Art. 4.
Este Decreto entra ern vigor na data da sua publicacao.
Art. 5.
Revogam-se as disposicOes ern contrario. DECLARA/04100414 SEDURB OLIVE/RA.COSTA@SEGOV.