Decreto Estadual de Sergipe nº 29791, de 25 de abril de 2014

Nº 29791/2014

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 791 DE i1-2 DE Oa DE 2014

Declara de Utilidade Pablica, para fins de desapropriacao, area de terra localizada na Avenida Alexandre Alcino, s/n°, Bairro Aeroporto, no Municipio de Aracaju, neste Estado, e (la outras providencias. atribuiciies que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual, corn base na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; de acordo corn o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e corn observancia ao que prescreve o art. 5°, inciso XXIV, da Constituicao Federal, DECRETA: An. 1° Fica declarada de Utilidade PUblica, para fins de desapropriacao, area de terra localizada na Avenida Alexandre Alcino, s/n°, Bairro Aeroporto, no Municipio de Aracaju, neste Estado, corn suas benfeitorias, corn a seguinte descricao:

Art. 2.

0 imOvel declarado de Utilidade Priblica, nos termos deste Decreto, a ser desapropriado, deve ser utilizado pelo Estado de Sergipe, por intermadio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energetico Sustentavel — SEINFRA, para execuyao da primeira etapa do sistema vidrio no entorno do Aeroporto Santa Maria.

Art. 3.

Fica a Procuradoria-Geral do EstadoPGE, juntamente corn a SEINFRA, autorizada a adotar as providencias necessdrias efetivacdo da desapropriacao de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizapies a conta da dotaflo da SEINFRA, consignada na seguinte classificacao: Dotagdo Orcamentaria: 4.4.90.00 — Fonte de Recursos: 0120.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaflo.

Art. 5.

Revogam-se as disposicOes em contrail°. Aracaju, V1 de a 193° da Independencia e 126° da Republica. JACKSO TO DE LIMA GOVEOR DO ESTADO r, U Kenedito de Figueiredo Secretdrio de Estado de Governo DECLARM05100414 SEDURB OLIVEIRA.COSTA ®SEGOV.

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