Decreto Estadual de Sergipe nº 29783, de 9 de abril de 2014

Nº 29783/2014

Nesta página

5 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Y 8)5 DE .1 9 - DE 1I Q R IL DE 2014

Convoca Major PM R/R, da reserva remunerada, da Policia Militar do Estado de Sergipe, para o Servico Ativo. das atribuicOes que the são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, VIII, IX e XXI, da Constituicao Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; na conformidade da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 — Estatuto dos Policiais Militares, e das demais legislacCies e normas legais e regulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta do Oficio n° 157, de 12 de marco de 2014, do Gabinete do Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de Sergipe, Considerando o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, que dispeie sobre a convocacdo de Policiais Militares e de Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, para o Servico Ativo, de acordo corn o art. 6° da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976; Considerando a Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. 61, dispee sobre a concessão de adicional por convocacdo, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, que forem convocados e passarem para o Servico Ativo; Considerando o Oficio n° 157, 12 de marco de 2014, do Comandante-Geral da Policia Militar, propondo a convocacdo de Policial Militar, da Reserva Remunerada, para o Servico Ativo, exatamente corn fulcro no referido Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na citada Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005; Considerando a decisào ja anteriormente manifestada pelo Governo do Estado, baseada em fatos e razOes que motivaram a expedicdo do mencionado Decreto n° 22.220, de 25 de outubro 2003; 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Y83 DE 0- DE /I) 15 IL, DE 2014 Considerando, por fim, o interesse do servico e a conveniencia da Administracao em convocar mais policiais, dentro do limite de convocacao estabelecido pelo mesmo Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, DECRETA:

Art. 1.

Fica convocado, para o Servico Ativo, de acordo corn o art. 6° da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, corn base no Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na conformidade da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, o Major PM/RR ADELMO AMADO DOS SANTOS, CPF no 265.302.445-49, Policial Militar da Reserva Remunerada, da Policia Militar do Estado de Sergipe.

Art. 2.

0 chamamento, a selecdo, a aceitack), as condiciies de volta ao Servico Ativo, a lotacao, o exercicio de funcOes, o desempenho de atividades, a permanéncia no servico, a integracao ao Batalhao Especial constituido para esse fim, a condicao de trabalho, a subordinacao hierarquica, a disciplina, a possivel dispensa, e tudo o mais, concernentes ao Policial Militar convocado, nos termos do art. 1° deste Decreto, deve estar de acordo corn o disposto no Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e observar, no que the for aplicavel, as disposicties da Lei n° 2.066, de legislaceies e normas legais e regulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe

Art. 3.

0 Policial Militar que, convocado na forma deste Decreto, aceite e exerca efetivamente as respectivas atividades no Servico Ativo, passa a perceber, a partir da data da correspondente inclusao, o Adicional por Convocacao, de que trata o art. 61 da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, observadas as normas, condicees, criterios e demais regras estabelecidas na mesma Lei.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor corn a sua publicacao, produzindo efeitos, a partir da data da respectiva inclusa do de volta ao Servico Ativo, que deve ser comunicada e oportunamente instruida, a Secretaria de Estado do Planejamento Orcamento e Gestao — SEPLAG. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ot9 . Ygid DE .1- DE t98/-1,14 DE 2014

Art. 5.

Revogam-se as disposicees em contrdrio. Aracaju, if de a e 126° da JACKSON B GOVERN 14; 193° da Independëncia R DO ESTADO Jodo Eloy de M Secretdrio de Estado da Se an ublica _ Benedito de Figueiredo Secretdrio de Estado de Governo JRNC. Con vocaBESP240314PM

Remissões do artigo