Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29758, de 20 de março de 2014
Nº 29758/2014
Art. 1.
Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS passam a ter as seguintes redacOes:
Io § 4°-D do art. 684: "§ 4°-D. Na hipetese de operaoles de que tratam os incisos II III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XVIII e XXIV do "caput" do art 681, inexistindo o valor de que trata o § 3° deste artigo, a base de crikulo deverd ser obtida tomando-se por base o prey° praticado pelo substituto, incluidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiciies e outros encargos transferiveis ou cobrados do destinattirio, adicionado da parcela resultante da aplicava -o, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a formula "MVA ajustada MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ infra)] -1", onde: (Protocolos ICMS 14/06, 13/06, 15/06, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010, GOVERNO DE SERGIPE 2 IJECRETO N° DE DE DE 2014 38/2011, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012, 83/2012, 58/13, 58/13,59/13, 60/13 e 61/13 e Convenio ICMS n°s 104/08, 93/09, 92/2011 e 60/13): "MVA ST original" e a margem de valor agregado prevista no § 4°-E deste artigo;
II"ALQ inter" é o coeficiente correspondente aliquota interestadual apliccivel a operacao;
III"ALQ intro" e a coeficiente correspondente aliquota interna ou percentual de cargo tributciria efetiva, quando este for inferior a aliquota inferno, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operaca es corn as mesmas mercadorias." (NR)
IIo inciso II do "caput" do art. 693: "II - em relacao irs demais situacaes de que trata o inciso I do "caput" do art 691, o prey° maxima ou fink° de venda utilizado pelo contribuinte substituido, fixado pela autoridade competente, ou, no falta dense preco, o valor da operacito praticado pelo substituto, incluidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiccies e outros encargos transferiveis ou cobrados do destinatario, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicactio, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a formula estabelecida no § 1° deste artigo (Cony. ICMS 6112013)."(NR)
IIIos §§ 1° c 2° do art. 693: "§ 1° Inexistindo os valores de que trata o "caput" deste artigo, a base de calculo sera obtida tomando-se por base o valor da operactio praticada pelo substituto, incluidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuicaes e outros encargos transferiveis ou cobrados do destinatdrio, adicionado da parcela resultante da aplicactio, sabre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a GOVERNO DE SERGIPE 3 DECRETO N° DE DE DE 2014 formula "MVA ajustada 1(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ infra)/ -1", onde (Con y. ICMS 59/2013 e 61/2013):
I"MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 5° deste artigo;
II"ALQ inter" é o coeficiente correspondente aliquots interestadual aplictivel a operacdo;
III"ALQ intro" e o coeficiente correspondente aliquots interna ou percentual de carga tributtiria efetiva, quando este for inferior a aliquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nos operaciies com as mesmas mercadorias. "§ 2° Em se tratando de veiculo importado de que trata o inciso I do "caput" do art 691, o valor da operacdo praticado pelo substituto a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, para efeito de apuracdo da base de ctilculo, ndo poderci ser inferior ao que serviu de base de calculo para pagamento dos Impostos de Importacdo e sobre Produtos Industrializados (Cony. ICMS 61/2013)." (NR)
IVo § 4° do art. 693: "§ 4° Na impossibilidade de inclusdo do valor do frete, seguro ou outro encargo na composicdo da base de ctilculo, o recolhimento do imposto correspondente sera efetuado pelo estabelecimento destinatario, em prazo estabelecido em ato do Secrettirio de Estado da Fazenda, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1°, 5° e 6°, todos deste artigo (Convenio ICMS n°s 59/2013 e 61/2013)." (NR)
Vo item 32 da Tabela I do Anexo IX: GOVERNO DE SERGIPE 4 DECRETO N° DE DE DE 2014 de origem seja (Conv - enio ICMS n°s 09/01 e 61/2013): 4% (quatro por cento); 46,18% 7% (sete por cento); 41,61% 12% (doze por cento); 34% 12% (doze por cento) Op. Internas; 34%
VIa Tabela V do Anexo IX: "ANEXO IX REGIME DE SUBSTITU14AO TRIBUTARIA TABELA V VEICULOS AUTOMOTORES (CONY. ICMS 81/01 e 61/2013) CODIGO NRM/SH DESCRICA-0 ALIQUOTAS (OU CARGA EFETIVA) DE ORIGEM MVA * 8702./0.00 VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCL UINDO 0 MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÄ0, DE IGNI4A-0 POR COMPRESSAO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOL UME INFERNO DE HABI-TECULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6 M3, MAS INFERIOR A 9 M3. 8702.90.90 OUTROS VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO 0 MOTORISTA, COM VOLUME INFERNO DE HABITACULO, DESTIGOVERNO DE SERGIPE 5 DEC'RETO N° DE DE DE 2014 JVJJJJ& ft rflOOHtrainvo E MOTORISTA, SUPERIOR A 6 M3, MAS INFERIOR A 9 M3. 8703.21.00 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA NAO SUPE-RIOR A 1000 CM3 8703.22.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM S, MAS NAO SUPERIOR A 1500 CM', COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCL UIDO 0 CONDUTOR. Excecdo: Carro celular 8703.22.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000 CM3, MAS NAO SUPERIOR A 1500 CM3 Excecdo: Carro celular 8703.23.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500 CM3, MAS NAO SUPERIOR A 3000 CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCL UIDO 0 CONDUTOR. ExcecOes: Carro celular, carro funerario e automOveis de corrida 8703.23.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500 CM3, MAS NAO SUPERIOR A 3000 CM3 ExcecOes: Carro celular, GOVERNO DE SERGIPE 6 DECRETO N° DE DE DE 2014 carro funerario automOveis de corrida 4% (quatro por AUTOMOVEIS COM cento) 41,82% MOTOR EXPLOSA -0, DE CILINDRADA SUPERIOR 7% (sete por A 3000 CM3, COM cento); 37,39% 8703.24.10 CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE 12% (doze por PESSOAS SENTADAS cento) 30% INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLU1D0 12% (doze por COND UTOR. cento) Op. Internas; 30% Excee6es: Carro celular, carro funerario e automOveis de corrida OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR 8703.24.90 EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000 CM3 ExcecOes: Carro celular, carro funerario automOveis de corrida AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR 8703.32.10 A 1500 CM3, MAS NAO SUPERIOR A 2500 CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUIDO 0 CONDUTOR. Exceglies: Ambuldncia, carro celular e carro funerario OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE 8703.32.90 CILINDRADA SUPERIOR A 1500 CM3, MAS NAO SUPERIOR A 2500 CM3 ExcecOes: Ambulcincia, carro celular e carro funerario AUTOMOVEIS C/MOTOR GOVERNO DE SERGIPE 7 DECRETO N° DE DE DE 2014 8703.33.10 DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500 CM3, COM CAPAC'IDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INC:LUIDO 0 CONDUTOR Excecaes: Carro celular e earrofi.mercirio 8703.33.90 OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500 CM3 ExcecOes: Carro celular e carro funerario 8704.21.10 8704.21.20 VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CAB1NA Exceccio: Caminhc7o de peso em carga maxima superior a 3,9 TON VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NA-0 SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Excectio: Caminhäo de peso em carga maxima superior a 3,9 TON VEICULOS AUTOMOVEIS PARA GOVERNO DE SERGIPE 8 DECRETO N° DE DE DE 2014 8704.21.30 8704.21.90 TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NA-0 SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTERMICOS C./MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceceio: Caminhdo de peso em carga maxima superior a 3,9 TON OUTROS VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL ExcecOes: Carro — forte p/ transporte de valores e caminhao de peso em carga maxima superior a 3,9 TON 8704.31.10 VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A S TON, C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINA Exceqelo: Caminhdo de peso em cargo maxima superior a 3,9 TON 8704.3 20 VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A S TON, C/MOTOR EXPLOSAD/CAIXA BASCULANTE Excecao: Caminhelo de peso em cargo maxima su erior a 3,9 TON VEICULOS AUTOMO VEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A .5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTERMICOS C/MOTOR EXPLOSA-0 Excecao: Caminhtio de peso em cargo maxima superior a 3,9 TON OUTROS VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSAO Exceceles: Carro — forte para transports de va/ores e caminfrdo de peso em cargo maxima superior a 3,9 TON 8704.31.30 870431.90 GOVERNO DE SERGIPE 9 DECRETO N° DE DE DE 2014 *A MVA indicada nesta Tabela somente se apnea quando a base de ealeulo do imposto for estabelecida na forma do inciso II do art. 693 deste Regulamento."
GOVERNO DE SERGIPE ^-/ A- 9 DECRETO DE id DE Ivi I2 ei (0 DE 2014
Altera o § 4°-D do art. 684, o inciso II do "caput" e os §§ 1°, 2° e 4°, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5° e 6° ao art. 693 e o § 4°-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS. atribuiceies que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicâo Estadual, de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de marco de 2011, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disptie quanto ao Imposto sobre OperacOes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre PrestacOes de Servieos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaedo — ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS 59, 60 e 61, ambos de 26 de julho de 2013 e Protocolos ICMS n°s 56, 58, 59, 60 e 61, todos de 26 de julho de 2013, DECRETA:
Art. 2.
Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redacOes: - os §§ 5 0 e 6° ao art. 693: "§ 5° Para efeito do disposto no § 1° a MVA-ST original é:
I30% (trinta por cento), para os veiculos novos de que trata o inciso I do art 691 (Con y. ICMS 61/2013); GOVERNO DE SERGIPE 10 DECRETO DE DE DE 2014
II34% (trinta e quatro por cento), para os veiculos novos de que trata o inciso II do art 691 (Con y. ICMS 59/2013).
§ 6ºNa hipOtese do § I°, no caso de a "ALQ infra" ser inferior a "ALQ inter", deverti ser aplicada a "MVA - ST original" estabelecida no § 5° deste artigo." "§ 4-H Na hipOtese de a "ALQ intra" ser inferior a "ALQ inter", devera ser aplicada a "MVA - ST original (Covnv. ICMS 59/13, 60/13 e 61/13 e Prot 56/13, 58/13, 59/13, 60/13 e 61/13)."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacdo, exceto ern relacdo as alteraceies promovidas pelos incisos II, III, IV, V e VI do art. 1°, e em relacao aos acr6scimos promovidos pelo art. 2°, que produzem efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.
Art. 4.
Revogam-se as disposicOes em contthrio. Aracaju, de de 2014; 193° da Independencia e 126° da RepUblica. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO, Jeferson Dantas Passes Secrettirio de Estado da Fazenda, Pedro-lfarcos-Lopes_— j_t \A, Secretdrio tie Estado de Governo Reproduzido por ter sido publicado corn incorrecdo no Diario Oficial do dia 20 de marco de 2014. ALTERA/172402 4 SEF AZ OLIVEIRA COSTAEZSEGOV ensag equalizer Ferramentas FALHA NOSSA, CONFORME EXPLICAC/i0 ABAIXO <![endif]--> I alai:rota (ou cargo etettive) de ortgem seja (Con y ICMS 09/01 s 61/2013):
4)4% (quebn Par Canto)' b) 7% (sate por canto) I c)12% (doze por canto)
0)12% (doze por Canto) Op. Incomes <! [endif]--> <![endif]--> ao Hives de 6,18% deve ser 46,18% 6,18% 41,61% 34% 34% Acho que trabalhando na minuta de Decreto sem querer Mimero 4 foi apagado e nao percebi. por isso, pass( solugao. OBRIGADO, PELA ATENCÃO ALDEMARIO PASCHOAL DA COSTA FILHO Expresso Sergipe [Expresso Mail] Ngina 1 de 1 35% (105 MB/300 MB) EXPRESSO MAIL Cain as entree. [ 17 / 251 Banco Alto Fixo City s6 129, Outlet Vargo: Calories a pa Q tante oferta goo nem cab, Q f lustrificr Aldemario Pasch..., 09:15 Marcar comb: A go lido Important. I Prezado OLIVEIRA/ROBERTO. - m relies Pastas Gaeta de Entrada (17) BOM DIA, conforme converse anterior na qual comuniquei que indite que aparece na Tabela I do Anexo I Enviados 29.758 de 11 de marco de 2014, publicado no DOE n o <!rendin-->26.933 DE 20.03.2014, no q Lixerra (85s) [I m' r" [endit]--> <![endif]--> Rascunno, Apagar Mover ImprImIr Exporter http://www.expresso.se.gov.br/expressoMail 1_2/index.php 25/03/2014