Decreto Estadual de Sergipe nº 29751, de 10 de março de 2014

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° DE 06 DE M R ti 5.0 DE 2013

DispOe sobre a extincao dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviaria de Sergipe — DER/SE e da providOncias correlatas. das atribuicOes que ]he sac) conferidas nos termos dos artigos 84, inciso VIII, da Constituicao Estadual e 84, VI, b c/c 25 da Constituicao Federal, Considerando os principios da legalidade, da moralidade, da transparOncia e da eficiéncia que regem a Administracao Pitblica Estadual, dentre outros; Considerando o precedente que o Governo Federal adotou para modernizar a gestao pablica, tendo promovido a extincao de cargos ptablicos, vagos, de natureza meio, e colocando em processo de extincao aqueles que ainda estao providos, conforme Decreto Federal n° 7.164, de 29 de abril de 2010; Considerando que a sociedade sergipana tern demandado servicos de qualidade e tempestivos para atender as suas necessidades mormente em areas como a mobilidade e a infraestrutura rodovidria; Considerando a necessidade de criar meios de ampliar a eficiência da gestdo da logistica operacional-administrativa da Administracao Pnblica Estadual, fazendo-se mister a edicao do presente Decreto para fim de extincao dos cargos vagos e colocando em processo de extincao dos cargos ocupados relacionados no Anexo Unico deste Decreto; DECRE TA: