Decreto Estadual de Sergipe nº 29719, de 13 de fevereiro de 2014

Nº 29719/2014

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° iS YE DE 03 DE r'eVean0DE 2014

Dispoe sobre a suspensao das atividades administrativas, financeiras e orpamentarias do Gabinete do ViceGovernador do Estado - GVG, e da providencias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no use das atribuicoes que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual e Considerando a vacancia do cargo eletivo de Vice-Governador do Estado e a impossibilidade de suprir a falta sem o devido processo eleitoral, Considerando nao se tratar de vacancia simultanea ou remincia dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado; Considerando, por fim, a necessidade de se designar o orgao responsavel pelo encerramento das atividades de natureza administrativa da Vice-Governadoria, DECRETA:

Art. 1.

Ficam suspensas as atividades administrativas, financeiras a orpamentarias do Gabinete do Vice-Governador do Estado — GVG, ate 31 de dezembro de 2014.

Art. 2.

O cumprimento das obrigacoes residuais de natureza legal ou contratual do orgao discriminado no art. 10 deste Decreto sera de atribuigao da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.

Parágrafo únicoPara executar as providencias decorrentes das medidas de que tratam o art. deste Decreto, fica designado o servidor Eduardo de Oliveira Santos Silva, Secretario-Adjunto da SECC.

Art. 3.

Todos os servidores efetivos a os ocupantes de cargo em comissao da Vice-Governadoria devem exercer as suas atribuigoes no ambito da SECC ate 31 de dezembro de 2014.

Art. 4.

A dotagao orgamentaria da Vice-Governadoria sera remanejada por instrumento pr6prio, ate o dia 10 de abril do ano 2014. JACKS GOV DO ESTADO acedo Sobral 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ° i9 IS DE O DE FEVERc^ODE 2014

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicacAo, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013.

Art. 6.

Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju, de de de 2014; 193° da Independencia e 126° da Republica. Secretkrio de Estado-Chefe da Casa Civil Reproduzido por ter sido publicado corn incorregao no Diario Oficial do dia 13 de fevereiro de 2014. DISPOE of 2014 JOSEROBERTO.COSTA®SEGOV.

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