Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29697, de 29 de janeiro de 2014
Nº 29697/2014
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 6S DE 16- DE j11fVer6ODE 2014
Altera o inciso II do art. 681, os §§ 4°-D e 4°- F ambos do art. 684, o Item 6 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o inciso XVIII ao § 4°- E do art. 684, todos do Regulamento do RICMS. atribuicOes que the são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituiçao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispeie quanto ao Imposto sobre OperacOes Relativas a Circulacâo de Mercadorias e sobre Prestacties de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacão — ICMS; Considerando o disposto no Protocolo ICMS 128, de 27 de novembro de 2013, DECRETA:
Art. 1.
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam vigorar corn as seguintes redacdes:
Io inciso II do art. 681: "II - ao remetente, industrial on importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Distrito Federal, Espirito Santo, Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Para, Paraiba, Parana, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondonia, Roraima, Santa Catarina, Silo Paulo e Tocantins, em relacdo as saidas de cimento de qualquer especie, classificado na posicao 2523 da NCM/SH, indicado no Item 6 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a contribuinte localizado neste Estado, ainda que recebidas pars uso e consumo destes, observado o disposto no inciso II do § 2° deste artigo e nos 4°-D, 4°-D A, 4°-E, 4°-F e 7°, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICM 11/85, 02/87, 09/87, 22/87 e GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N° q 63 DE ./6 DE 1/9iNetODE 2014 ICMS 03/90, 48/91, 35/92, 36/92, 30/97, 45/02, 07/03 e 128/2013 );" (NR)
IIos §§ 4°-D e 4°-F do art. 684: "§ 4°4; 0 Na hipOtese de operacdes de que tratam os incisos II, III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do "caput" do art 681, inexistindo o valor de que trata o § 3° deste artigo, a base de cOlculo deverd ser obtida tomando-se por base o preco praticado pelo substituto, incluidos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatdrio, adicionado da parcela resultante da aplicaciio, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a formula ajustada = [(1-+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-ALQ infra)] -1", em que (Protocolos ICMS 14/06, 13/06, 15/06, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010, 38/2011, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012 e 83/2012 e Cony. ICMS 104/08, 93/09, 92/2011, 128/2013);
§ 4º-F Na hipOtese de operacdes internas corn os produtos de que tratam os incisos II, III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXII, ran e XXIV do "caput" do art 681, aplica-se a "MVA-ST original" referida no § 4°-E (Convenio ICMS n° 92/2011 e Protocolos n°s 13/06, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012, 83/2012 e 128/2013 );" (NR)
IIIo item 6 da Tabela I do Anexo IX: "6 - cimento de qualquer especie, classificado na posicdo 2523 da NCM/SH, cuja aliquota de origem seja: (Prot ICMS 128/2013): 4% 7% 12% 17% 38,80% 34,46% 27,23% 20%" (NR) Je Secrets rson 'de SSOS ado da Fazenda GOVERNO DE SERGiPE 3 DECRETO N°029.637 DE j‘ DE .74-ArCTODE 2014
Art. 2.
Fica acrescentado o inciso XVIII ao § 4-E do art. 684 do Regulamento do ICMS, corn a seguinte redacdo: "XVIII - de 20% (vinte por cento), para o produto indicado no Item 6 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento (Protocol° ICMS n° 128/2013 )."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão, produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014.
Art. 4.
Revogam-se as disposicaes em contrario. Aracaju,16 de 014; 193° da Independ8ncia e D IMA D STATIC' 126° da Republica. JACK* GOYS' ALTERA/11210114 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.