Decreto Estadual de Sergipe nº 29683, de 17 de janeiro de 2014

Nº 29683/2014

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 3- CF0 DE JO DE 7 A hia RODE 2014

Altera os incisos I e II do "caput" do art. 1° do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispOe sobre a substituicao tributaria nas operacOes corn materiais eletricos e corn materiais de construed°, acabamento, bricolagem ou adorno. atribuicdes que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperaeOes Relativas a Circulaeao de Mercadorias e sobre Prestacties de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacdo — ICMS; Considerando ainda os Protocolos ICMS n°s 160 e 161, ambos de 06 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1.

Ficarn alterados os incisos I e II do "caput" do art. 1° do Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 1° ...

Iao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapd, Goias, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraiba, Paranci, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, RondOnia e o Distrito Federal, em relay - do as mercadorias indicadas no Anexo I deste Decreto (Protocolos ICMS n°s 84/2011, 85/2012 e 160/2013 e Despachos CONFAZ n's 146/2012, 178/2012 e 71/2013);

IIao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amalie', Goids, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraiba, Parand, a Pernambuco, Rio Grande do Sul, R, , . 4 is e o Distrito I f A / ,/ , j,(1 41,irr GOVEFINO DE SERGIPE BECKET° 1SP' t3 C.? DEW 1W .7.0ACAO DE 2014 Federal, em relactio as mercadorias indicadas no Anexo desk Decreto (Protocolos ICMS n"s 85/2011, 71/2012 e 161/2013 e Despachos CONFAZ W's 146/2012, 171/2012, 178/2012 e 71/2013);" (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacdo, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.

Art. 3.

Revogam-se as disposiciks em contrario. Aracaju, der '14; 193° da Independencia e 126° da Repalica. ..// 2 .1 Secre erson Dantas Passos de Estado da Fazenda, JACKS' ,:rrir 0 D LIMA GO OR DO ESTADO Pedro Marcos Lopes Secrehirio de Estado de Governo ALTERA/03090114 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA ®SEGOV.

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