Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29674, de 13 de janeiro de 2014
Nº 29674/2014
J obh® Mo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 29 674 DE 22 DE DZMBRO DE 2013
Revoga o inciso XVI do art. 60 do Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII ¢ XXI, da Constituigaéo Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagées Relativas a Circulagaéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servigos de Transporte Interestadual] e Intermunicipal e de Comunicagao — ICMS; Considerando, por fim, as disposig¢ées do Convénio ICMS n® 125. de 11 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso XVI do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.
Art. 3.
Revogam-se as disposi¢dées em contrario. KE VOGA/0320) 113 SEFAZ OLIVEIRA COSTA@SEGOV