Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29656, de 19 de dezembro de 2013
Nº 29656/2013
Homologa a Portaria Normativa nº 015, de 17 de dezembro de 2013, do Comando Geral da Polícia Militar, que estabelece o perfil profissiográfico do Soldado PM a ser exigido em Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, VIII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; e tendo em vista o que consta no art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), alterada pela Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2005, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Portaria Normativa nº 015, de 17 de dezembro de 2013, do Comando Geral da Polícia Militar, que estabelece o perfil profissiográfico do Soldado PM a ser exigido em Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Pedro Marcos Lopes Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/01181213 SSP OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.