Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29596, de 22 de novembro de 2013
Nº 29596/2013
¢ GOVERNO DE SERGIPI DECRETON? 29.996 DE 2 DE WOVEMARO DE 2013
Inclui novas iniciativas ao Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. no uso das atribuigdes que thes sao contendas nos termos do Artigo 84. inciso V da Constituigdo do Fstado de Sergipe. combinade com o disposto no Inciso TH, do § 4°. do Artigo 16. da Lei n° 7.331, de 27 de dezembro de 2011, que aprovou o Plano Plurianual (PPA) 2012 -2015, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescidas as iniciativas abaixo ao Anexo I do PPA 2012 -2015. nos Programas ¢ Objectives. conforme segue: Programa: 0007- Educacao Basica Objetivo: 0029 - Possibilitar o aporte técnico estrutural e financeiro as unidades escolares. de modo a viabilizar uma gestéo de qualidade e o efetivo funcionamento das escolas. Iniciativa: 0886 - Assegurar a universalizagao do Programa de Alimentagao Escolar na Rede Estadual de Ensino Programa: 0024 - Gestao e Protegdo Ambiental e dos Recursos Hidricos Objetivo: 0122 — Fortalecer a gestéo regionalizada e integrada dos residuos solidas no Estado de Sergipe com vistas a extingéo dos lixdes e a implementacao da disposicao final ambientalmente adequada dos residuos sélidos. Iniciativa: 0887 - Inclusdo Socioambiental para a Gestao de Reciclaveis Objetivo: 0123 — Suprir o orgao gestor de recursos hidricos do Estado de instrumentos capazes de promover a gestao eficiente e eficaz da agua nas suas bacias hidrograficas. Iniciativa: 0888 - Sala de Situacéo Hidrometeorologica Programa: 0025 — Aguas de Sergipe Objetivo: 0128 — Fortalecer as instituigdes responsaveis pelas politicas agricolas de Estado e promover melhorias estruturais e de eficiéncia operacional da infraestrutura hidrica da bacia hidrografica do rio Sergipe, notadamente da sub-bacia do rio Jacarecica. propiciando a recupera¢do. protecdo e o potencial aproveitamento sustentavel de seus recursos naturals. com resultados mais efetivos de desenvolvimento econémico e social. Iniciativa: 0889 - Controle de Uso de Agrotoxicos para Perimetros Lrrigados Iniciativa: 0890 - Protegdo de Reservatorios e Seguranga de Barragens
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao. = ee GOVERNO DE SERGIPE
Art. 3.
, Revogam-se as disposi¢des em _contrario. Secretario de Estado af Governo SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO Considerando a posse, por sucessdo, do Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto de Lima, retorne-se o presente expediente a Secretaria de Estado de Governo para as devidas correcdes nos decretos governamentais. Aracaju, 10 dé dezembro de 2013. EDUARDO Secretario Secretaria E OUIVEIRA S. SILVA djunto We Estado de Casa Civil