Decreto Estadual de Sergipe nº 29576, de 13 de novembro de 2013

i DECRETO N 0 í 5 9fb TSE Ji DE H%MSW(WW P DE 2013; Homologa a Portaria n° 10, de 01 de julho de 2013, que constitui a Comissão Especial de Licitação da UCP/SE, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Sergipe - PRODETUR NACIONAL/SE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sto conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art I A Fica homologada a Portaria n° 10, de 01 de julho de 2013, que constitui a Comissão Especial de Licitação da Unidade de Coordenação de Projetos - UCP/SE, com o objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Sergipe - PRODETUR NACIONAL/SE, que com este Decreto é publicada. Art V A Comissão de que trata o art 1° deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, ou até a conclusão dos trabalhos, e os seus membros fário reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. Art. y A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Educação, que deverá ser enviada ao Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação. (P GOVERNO DC SERGIPE DECRETO N 9 23 - f¥? DE Ji DE Af VSffcetODE 2013