Decreto Estadual de Sergipe nº 29524, de 14 de outubro de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° í$fâf DE O$m O(JTVtitywt %u3 Homologa a Portaria n° 267, de 20 de agosto de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 346/2008, que criou o Grupo de Trabalho, para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários a formalização pelã Superintendência Geral de Compras CentralizadasSGCC/SEAD dos Editais de Licitações, atual SEPLAG, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 267, de 20 de agosto de 2013, que prorroga, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 346/2008, que criou o Grupo de Trabalho, pará preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários á formalização pelã Superintendência Geral de Compras CentraüzadasSGCC/SEAD dos Editais de Licitações, atual SEPLAG, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor — SEJUC, que com este Decreto é publicada.