Decreto Estadual de Sergipe nº 29523, de 11 de outubro de 2013

Altera os arts. I o , 2 o e 3 o do Decreto n° 27.134, de 26 de maio de 2010, que constitui Comissão Especial Mista de Licitação da Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe - UAPAS, para a realização de procedimentos licitatórios com as regras do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ^ BIRD, e v ... dá providencias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sflo conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA: Am, 1° Oi arts. r+ 2 6 e 3 o do Decreto n° 27.134, de 26 de maio dd 1010, passam á vibra r dom à seguinte fé dação; "Art I o Fica constituída, no âmbito da Administração Pàáiteu Estadual, Comissão Eepêctol Mata d$ Licitação dá Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe - UAPAS f que deverá observar as instruções do Ranco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD." (MB) "Art 2 o A Comissão constituída nos termos do art I o deste Decreto será composta por no máximo 05 (cinco) membros, sendo o Presidente e o Vice-presidente indicados mediante portaria do Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos fíídriéos. tf (Nit) "An 3 9 A àübêkiuiçáo de integrantes da referida Comissão será realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos." (NR) ^?