Decreto Estadual de Sergipe nº 29469, de 23 de setembro de 2013

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Divina Pastora e Maruim, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei n° 7.116, de de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação do trecho rodoviário estadual SE-160 (Divina Pastora) / SE-101 (Maruim), entre os Municípios de Divina Pastora e Maruim, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento turístico, agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a ^ possibilidade legal de sua desapropriação, ^ /"^"N ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S%jCS DEj y DE^Tíf/t/ôflODE2013 DECRETA : ArtI o Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 348.000,00 m 2 (trezentos e quarenta e oito mil metros quadrados), em uma extensão aproximada de 11,60 Km (onze vírgula sessenta quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Divina Pastora e Maruim, neste Estado.