Decreto Estadual de Sergipe nº 29395, de 9 de agosto de 2013

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N c 2339 f DE 0ÍD E f)605t0 DE 2013

Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica Pantana para analisar e discutir a folha vencimental da Secretaria de Estado da Educação, propor cenários para a política vencimental dos professores relativa aos anos de 2012 e 2013, bem como para elaborar estudos visando à reestruturação da carreira do Magistério Público Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7,116, de 25 de março de 2011; DECRETA: Art. I o Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica Pantana com o objetivo de analisar e discutir a folha vencimental da Secretaria de Estado da Educação - SEED, propor cenários para a política vencimental dos professores relativa aos anos de 2012 e 2013 com indicativos de como superar os entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como para elaborar estudos visando à reestruturação da carreira do Magistério Público Estadual. § I o A Comissão instituída na forma do "caput" deste artigo será composta por 05 (cinco) membros do Poder Executivo Estadual e 05 (cinco) membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SÍNTESE, competindo a essa entidade a indicação dos seus representantes.