Decreto Estadual de Sergipe nº 29367, de 31 de julho de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°cfS^ àty DE^3DE JU/,ffOVE2013 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Campo do Brito e Itaporanga D^ Ajuda, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 7.116, de Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n° 8 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação da Rodovia Estadual SE-255, no trecho Entr. SE-170 (Campo do Brito) / Entr. BR-101 (Povoado Aningas-Itaporanga D^Ajuda), entre os Municípios de Campo do Brito e Itaporanga D"Ajuda, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento turístico, agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é ^ s GOVERNO DE SERGIPE WTWW W MB BBVPir t y DECRETO N° of J J 6 / DE 2 3 DE IV,LHO DE 2013 imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA: Art. I o Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 1.750.800,00 m 2 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil e oitocentos metros quadrados), em uma extensão aproximada de 58,36 Km (cinqüenta e oito vírgula trinta e seis quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, localizada entre os Municípios de Campo do Brito e Itaporanga D 5 Ajuda , neste Estado.