Decreto Estadual de Sergipe nº 29358, de 2 de agosto de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ^ 9 3tf? DEj^D E JÜléiO DE 2013

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Propriá e Japoatã, neste Estado, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, com base na Lei n° 7.116, de de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de observância ao que prescreve o art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua população; Considerando que a execução de obras públicas, taís como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a pavimentação da Rodovia SE-427, Trecho Entr. SE-200 (Pov. Santa Cruz)/Pov. São Miguel/Entr. SE-204 (Japoatã)/Própria, e da Rodovia SE-202, Trecho Entr. SE-204/BR- 101, entre os Municípios de Propriá e Japoatã, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento turístico, agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; para a Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra realização dos mencionados serviços, obras e projetos é flá^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Z3- d$"? DEjfDE JUJLliO DE 2013 imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, DECRETA: Art. I o Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 733.800,00 m 2 (setecentos e setenta e três mil e oitocentos metros quadrados), em uma extensão aproximada de 24,46 km (vinte e quatro vírgula quarenta e seis quilômetros), com as benfeitorias nela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no Anexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Propriá e Japoatã, neste Estado de Sergipe.