Decreto Estadual de Sergipe nº 29355, de 31 de julho de 2013

- - - 1? GOVERNO DE SERGIPE ^vf^ DECRETO N°S9^309 DE/?DE TUlIfO DE 2013

Altera o inciso XV do "caput" do art. 681 e a Nota 1 do Item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS e acrescenta a Nota 1-A ao mesmo item, que dispõe sobre isenção na saída interestadual de ração animal e dos insumos utilizados em sua fabricação. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Protocolo ICMS 57 de 24 de maio de 2013, DECRETA: Art. I o Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação: "XV - ao remetente, industrial ou importador, ou, ainda, ao atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, em relação às saídas de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e, ainda, em relação às saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 1806, 1901 e 2106 da NCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, observado o disposto no inciso IX do §2° deste artigo e nos §§ 4°-D, 4°-E, 4°-F, 12 e GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° 23- d^f DE J% DE fÜi HO DE 2013 45/1991, 42/2004, 52/2004, 22/2005, 20/2005, 31/2005, 39/2005, 05/2006, OS/2007, 17/2007, 26/2008, 40/2008, 61/08, 74/2010, 38/2011, 223/2012 e 57/2013)," (NR)