Decreto Estadual de Sergipe nº 29349, de 23 de julho de 2013

^ ^— GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° S3â^ DEJ^DE 1ÜIH0 DE 2013

Homologa a Portaria n° 007, de 12 de junho de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 037, de 26 de setembro de 2007, que constituiu o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 007, de 12 de junho de 2013, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 037, de 26 de setembro de 2007, que constituiu o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, homologada pelo Decreto n° 24.723, 26 de setembro de 2007, prorrogado pela Portaria n° 007, de 20 de julho de 2012 e alterada pela Portaria n° 01, de 15 de janeiro de 2013, que com este Decreto é publicada. Art, 2 o A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.