Decreto Estadual de Sergipe nº 29343, de 23 de julho de 2013

GOVERNO DE SERGIPE ?/ J DECRETO N° %%W° DEi^D E Jitó 00 DE 2013

Prorroga e altera dispositivos do Decreto n° 28.583, de 21 de junho de 2012, que constitui Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento de licitação de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Sergipe, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Decreto n° 28.583, de 21 de junho de 2012, que constitui Comissão Especial de Licitação para processamento e julgamento de licitação de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Sergipe, no âmbito da Secretaria de Esfado do Desenvolvimento Urbano - SEDURB. /- ^ Art- 2 o O art. 3 o do Decreto n° 28.583, de 21 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3 o