Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29329, de 15 de julho de 2013
Nº 29329/2013
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, j i de J/JLXM^D /"d^2ÇÍ3; 192° da Independência e 125° da República. Q ÍYx JACKSON BAJ^SÜ^iVI^ÍIMA GOVERNADOF^O ESTADO, EMESERCÍcfo ^ i Pedro Marcos íopesSecretário de Estado de Governo, em exercício ACRESCENTA/09260613 SEFAZ OLIVEIRA COSTA(gSEGOV