GOVERNO DE SERGIPE DECRETO X o 29.283 DE 29 DE MMO DF. 2013
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84. item V. da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , da Lei n n 7.589 de 28 de Dezembro de 2012 DECRETA: Art.I° - Fica aberto, a órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 11.570.000.00 (onze milhões e quinhentos e setenta mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme o Anexo I. deste decreto. An.2° - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2012.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu Meação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contano. Aracaju. 29 de maio de 2013; 192° da Independência e 125" dajReQÚ%lí JACKSON BARRETO GOVEÃNAÍOR DO ESTADO, :ÍCIO I JefersorvwSn tá/Passos do do Plaire"ííí)ítemd Orçamento e Gestão José de O)WeiraJdi mor Secretário de-CsiarArUaFazer/da. Em f xercíciq Pedro Marcos Lopei Secretário de Estado dc Governo. Em Exercício %eü PRQGRAMA,ÇÃO ANUAL DE TRABALHO GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° 29 283 DE 29 DE MAIO DE 2013 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2013 EM RS ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 05000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OE SERGIPE Projeto 02 061 0003 0761 Refo/ma de Unidades do Poder Judiciário Atividade 02 061 0028 0781 Manutenção das Atividades da Justiça de I a e2 a instância 100.000,00 11.470.000,00 y TOTAL 11.570.000,00
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