Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29281, de 17 de julho de 2013
Nº 29281/2013
GOVERNO DE SEROlPh tí Ç? / DECRETON°ây ^° J DE âJDE KiftfO DE2013 Cria e denomina Centro Estadual de Educação Profissional "Maria Fontes de Faria" (Dona Marieta), no Município de Boquim - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n°. 7.116, de 25 de março de 2011; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o Fica criada uma Unidade Escolar com atividades de Educação Profissional em Nível Básica e Técnico, no Município de Boquim - Sergipe.
Art. 2.
A Unidade Escolar criada na forma do art. I o deste Decreto denominar-se-á Centro Estadual de Educação Profissional "Maria Fontes de Faria" (Dona Marieta).
Art. 3.
As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos destinados à Educação Profissional.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â% de c^yLA^a^^de^OTsTi^° da independência e 125" da República. JACKSON DE UMA GOVERNADOR DO ESTADO, EMEMJRCÍCIO SH ^ ido da Educação Pei xft-f iró Marcos Lopes Secretário de Estado tfe Governo, em exercício JRNC CriaDONAMAXIETA