Decreto Estadual de Sergipe nº 29277, de 4 de junho de 2013

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 27.134, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial Mista de Licitação da UAPAS - Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe, para a realização de procedimentos licitatórios com as regras do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado, até 30 de maio de 2014, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos referidos no Decreto n° 27.134, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial Mista de Licitação da UAPAS - Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe, para a realização de procedimentos licitatórios com as regras do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.