Decreto Estadual de Sergipe nº 29245, de 15 de maio de 2013

Altera o art. 3 o do Decreto n° 27.134, de 26 de maio de 2010, que constitui Comissão Especial Mista de Licitação, da Unidade Técnica de Administração do Programa Águas de Sergipe - UAPAS, para a realização de procedimentos licitatórios com as regras do Banco Internacional pará Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA: Art. I o O art. 3 o do Decreto n° 27.134, de 26 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o A substituição de integrantes da referida Comissão poderá ser realizada por meio de Portaria de lavra do Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, atendendo indicação da entidade representada." (NR)